Instrução CVM nº 1, de 27/04/1978
Em resumo: A Instrução CVM nº 1, de 27/04/1978, foi revogada pela Instrução CVM nº 247.
Resumo: Esta norma estabelece as diretrizes para avaliação contábil de investimentos relevantes em coligadas e controladas por companhias abertas, utilizando o método da equivalência patrimonial. Impacta diretamente companhias abertas na elaboração de suas demonstrações financeiras. As regras foram aplicáveis a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 1978.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 247. Instrução CVM nº 247
Linha do tempo
- 27/04/1978 · Publicação Instrução CVM nº 1
- Alterada por Instrução CVM nº 1
- Alterada por Instrução CVM nº 15
- Alterada por Instrução CVM nº 118
- Alterada por Instrução CVM nº 170
- Alterada por Instrução CVM nº 30
- Alterada por Instrução CVM nº 247
- Revogada por Instrução CVM nº 247
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 247 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 170 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 118 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 30 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 15 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 01, de 27 de abril de 1978, representou um marco regulatório inicial da CVM ao instituir normas e procedimentos contábeis para a avaliação de investimentos relevantes em sociedades coligadas e controladas por companhias abertas. Publicada logo após a criação da CVM e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), ela estabeleceu a obrigatoriedade do método da equivalência patrimonial para esses investimentos, alinhando as práticas contábeis do mercado de capitais brasileiro com padrões internacionais e visando maior transparência e fidedignidade nas demonstrações financeiras.
As regras detalham a definição de 'investimento relevante', 'sociedades coligadas' e 'controladas', bem como os critérios para a aplicação do método da equivalência patrimonial. Isso inclui a forma de cálculo da participação societária, os ajustes necessários no patrimônio líquido da investida para a determinação da equivalência, a constituição de provisões para perdas e o desdobramento e amortização de ágios ou deságios na aquisição do investimento. A norma também aborda a contabilização de diferenças resultantes da avaliação, lucros, dividendos e bonificações em ações, garantindo que os balanços reflitam de forma precisa a real situação patrimonial e financeira das companhias abertas.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 01 exigiu uma adaptação significativa nas metodologias contábeis e nos sistemas de registro. Companhias abertas tiveram que rever como seus investimentos eram avaliados e como essas informações eram apresentadas nas notas explicativas das demonstrações financeiras. O objetivo principal era uniformizar a apuração de resultados e a apresentação de balanços, proporcionando maior segurança e comparabilidade para investidores e analistas, e fortalecendo a supervisão da CVM sobre a saúde financeira das empresas listadas.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma estabeleceu a base contábil para avaliação de investimentos, fundamental para a transparência e integridade do mercado de capitais na época. Seu impacto foi sistêmico ao uniformizar práticas e influenciar todas as companhias abertas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 01, de 27 de abril de 1978
Alterações: Esta Instrução instituiu normas e procedimentos. Foi posteriormente revogada e substituída por outras normas que evoluíram a matéria, como a Resolução CVM 182/23, que revogou diversos atos normativos antigos da CVM.
Motivação: Modernização e uniformização das práticas contábeis, supervisão do mercado de capitais, e proteção ao investidor através de demonstrações financeiras mais transparentes e confiáveis, em consonância com a recém-criada Lei nº 6.404/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 1 de 27/04/1978
Adequação
A norma entrou em vigor para as companhias abertas que iniciaram exercício social a partir de 01 de janeiro de 1978 e para aquelas constituídas em 1977 com o primeiro exercício social encerrado no decorrer de 1978.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas tiveram que implementar o método da equivalência patrimonial, realizar ajustes em balanços e balancetes, constituir provisões para perdas e detalhar ágios/deságios. Profissionais jurídicos e de compliance foram demandados para garantir a adesão às novas definições de coligadas, controladas e investimentos relevantes, e para revisar a conformidade das notas explicativas das demonstrações financeiras. A complexidade do cálculo da equivalência e dos ajustes exigiu significativo trabalho operacional e de revisão de processos.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 01 exigiu a reestruturação dos procedimentos internos de contabilidade das companhias abertas para adoção do método da equivalência patrimonial. Isso impactou a forma como os dados eram coletados, processados e apresentados nas demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, sem implicar, na época, em alterações em sistemas eletrônicos da CVM, que ainda não existiam.