Sumário Executivo

A Instrução CVM 118, de 07 de maio de 1990, foi uma resposta regulatória urgente da CVM diante das profundas alterações econômicas impostas pelo Plano de Estabilização Econômica, mais conhecido como Plano Collor, instituído pelas Leis n° 8024 e 8033, de 12 de abril de 1990. O normativo visava padronizar e exigir uma maior transparência nas Informações Trimestrais (ITRs) das companhias abertas, focando na evidenciação dos efeitos dessas medidas governamentais em seus balanços financeiros. A CVM buscava assegurar que o mercado recebesse informações financeiras claras e comparáveis em um cenário de alta volatilidade e mudanças paradigmáticas, fundamentada nos artigos 177, § 3º da Lei nº 6.404/76 e 22 da Lei nº 6.385/76.

As regras principais estabelecidas pela Instrução demandavam que as companhias abertas, ao elaborar suas ITRs (inclusive as que abrangessem março de 1990), adotassem procedimentos adicionais e detalhados. Isso incluía a segregação de ativos e passivos em cruzeiros e cruzados novos, a conversão de moeda estrangeira com base nas taxas de câmbio flutuantes do último dia útil do trimestre, e a avaliação da necessidade de constituir provisões para perdas decorrentes de ativos financeiros, estoques, ativos diferidos e IOF. Além disso, exigia-se a evidenciação das bases de constituição ou não de provisões em notas explicativas e o ajuste de investimentos avaliados por equivalência patrimonial com base em demonstrações financeiras das coligadas e controladas que já contemplassem esses critérios.

Para os participantes do mercado, a norma impôs um rigor extra na preparação e apresentação das demonstrações financeiras. Os eventos subsequentes com efeitos relevantes devido ao plano de estabilização deveriam ser provisionados ou incluídos em notas explicativas detalhadas. A Instrução também determinou que as ITRs seriam objeto de revisão por auditores independentes, com um tipo de revisão especial para o trimestre de março de 1990 e limitada para os subsequentes, conforme metodologias específicas do IBRACON e do Conselho Federal de Contabilidade. Os prazos para envio das ITRs foram redefinidos, refletindo a urgência da situação econômica, e manteve-se o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) como padrão monetário para a elaboração das ITRs em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto foi ALTO devido à natureza emergencial e abrangente das medidas do Plano Collor, que alteraram drasticamente o cenário econômico. A norma exigiu adaptações imediatas e profundas nos procedimentos contábeis e de divulgação das companhias abertas, afetando diretamente a transparência e a fidedignidade das informações para todo o mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 118, de 07 de maio de 1990.

Alterações: A Instrução CVM 118 estabeleceu novos procedimentos e adicionou requisitos às Informações Trimestrais (ITRs), complementando e, em alguns aspectos pontuais (como a defasagem na equivalência patrimonial), alterando a aplicação da Instrução CVM nº 01, de 27.04.78 e da Instrução CVM nº 60/87. Ela revogou as disposições em contrário que pudessem conflitar com seus termos.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, em um contexto de profunda instabilidade econômica gerada pelo Plano de Estabilização Econômica. A CVM buscou garantir a transparência e a fidedignidade das informações financeiras das companhias abertas, padronizando a evidenciação dos efeitos do plano econômico e permitindo que investidores e analistas pudessem tomar decisões informadas em um ambiente de grande incerteza.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 118 de 07/05/1990

Adequação

A Instrução CVM 118 entrou em vigor na data de sua publicação, 07 de maio de 1990. Os prazos de submissão das ITRs foram: para o 1º trimestre de 1990 (ou que incluísse março de 1990), o prazo era até 07 de junho de 1990; para o 1º e 2º trimestres subsequentes, até 50 dias do encerramento; e para os trimestres seguintes, até 45 dias do encerramento.

Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático considerável para as equipes de contabilidade, financeiro e compliance das companhias abertas. Gestores e administradores tiveram que reavaliar e reclassificar ativos e passivos, calcular e constituir provisões adicionais (inclusive para IOF), e ajustar a avaliação de investimentos por equivalência patrimonial em função das novas regras. A exigência de auditoria especial para o trimestre de março de 1990 e limitada para os subsequentes, além da necessidade de detalhamento extenso nas notas explicativas, demandou intensa colaboração com auditores independentes e um esforço extra na documentação e justificativa de cada item impactado pelo Plano Collor. Equipes de TI precisaram adaptar sistemas internos para atender aos novos requisitos de segregação e evidenciação de dados financeiros.

Alterações de Layout

A norma não descreve alterações diretas em sistemas da CVM, mas impõe mudanças significativas nos formulários e relatórios de ITRs. As companhias abertas tiveram que adaptar a estrutura de suas notas explicativas para discriminar os efeitos do Plano Collor, segregar ativos e passivos, detalhar provisões e incluir eventos subsequentes na folha 5/ITR. Embora não especifique plataformas digitais (dada a época), os requisitos técnicos operacionais para a elaboração e submissão dos relatórios foram substancialmente modificados.