Instrução CVM nº 127, de 26/07/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 127, de 26/07/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 202. Alterou a Instrução CVM nº 118, de 07/05/1990.
Resumo: Esta norma alterou a Instrução CVM 118/90, exigindo a revisão especial por auditores independentes das informações trimestrais (ITR) de companhias abertas. Impacta diretamente companhias abertas e auditores. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 202. Instrução CVM nº 202
Linha do tempo
- 26/07/1990 · Publicação Instrução CVM nº 127
- Revogada por Instrução CVM nº 202
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 202 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 118
Sumário Executivo
A Instrução CVM 127 (revogada) foi um ato regulatório pontual que demonstrou a preocupação da CVM com a qualidade e confiabilidade das informações financeiras divulgadas pelas companhias abertas ao mercado. Em um contexto de aperfeiçoamento das práticas contábeis e de auditoria no Brasil, a CVM buscou assegurar que os dados reportados trimestralmente fossem submetidos a um escrutínio mais rigoroso.
A norma modificou o artigo 8º da Instrução CVM 118, que tratava das ITR's (Informações Trimestrais). A principal alteração foi a obrigatoriedade de que as informações trimestrais subsequentes ao mês de março de 1990 fossem objeto de "revisão especial" pelos auditores independentes. Esta revisão deveria seguir a metodologia estabelecida pelo Comunicado Técnico CT-IBRACON Nº 2, aprovado pela Resolução CFC Nº 678.
Para o mercado, esta medida significou um aumento na governança e na transparência, reforçando a confiança dos investidores nas demonstrações financeiras. Para as companhias abertas, implicou na necessidade de contratar auditores para essa revisão e adequar seus processos internos para fornecer as informações necessárias. Para os auditores independentes, ampliou seu escopo de atuação e responsabilidade na verificação das ITR's, alinhando as práticas de mercado com padrões de auditoria reconhecidos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi médio, pois alterou um requisito fundamental para a divulgação de informações periódicas de companhias abertas, elevando o nível de segurança e confiabilidade para o mercado, embora fosse uma alteração específica em um período pontual.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 127, de 26 de julho de 1990
Alterações: Altera o caput do art. 8º da Instrução CVM Nº 118, de 07 de maio de 1990.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. O objetivo era aprimorar a qualidade e a confiabilidade das informações trimestrais divulgadas pelas companhias abertas, garantindo maior transparência ao mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 127 de 26/07/1990
Adequação
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no DOU (01.08.1990), aplicando-se às ITR's subsequentes às que incluíram o mês de março de 1990.
Impacto Operacional
Companhias abertas precisaram revisar seus processos de preparação das ITR's para garantir a conformidade com a metodologia de revisão especial estabelecida. Houve a necessidade de coordenar com os auditores independentes para a realização dessa revisão, implicando em custos adicionais e prazos mais apertados. Auditores, por sua vez, tiveram que aplicar a metodologia específica do IBRACON para a revisão das informações financeiras trimestrais.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários cadastrais digitais, mas sim uma exigência adicional no conteúdo e na certificação das Informações Trimestrais (ITR) a serem submetidas, que deveriam incluir a revisão especial dos auditores independentes.