Sumário Executivo

A Instrução CVM 285, de 31 de julho de 1998, modificou o artigo 14 da Instrução CVM 247/96, que tratava da avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e dos procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas. A principal mudança focou nos critérios e prazos de amortização do ágio ou deságio resultante da diferença entre o valor pago na aquisição de um investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da entidade investida.

Especificamente, a norma detalhou a amortização do ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro, que deveria seguir o prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, com verificação anual obrigatória. Em caso de ágio oriundo de direitos de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público, a amortização deveria ocorrer no prazo estimado de utilização ou vigência. Adicionalmente, estabeleceu-se um prazo máximo de dez anos para a amortização do ágio por expectativa de resultados futuros, alterando as práticas contábeis da época.

Embora revogada por normativas posteriores que modernizaram a contabilidade no Brasil, esta instrução foi relevante no contexto da década de 90 para as companhias abertas e seus auditores. Ela visava trazer maior clareza e padronização na apresentação das demonstrações financeiras, impactando a forma como os investimentos eram reconhecidos e valorizados nos balanços das empresas reguladas pela CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois a norma já foi revogada e suas disposições foram absorvidas e aprimoradas por regulamentações contábeis posteriores, alinhadas aos padrões internacionais (IFRS).

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 285, de 31 de julho de 1998.

Alterações: Altera o artigo 14 da Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996. Esta instrução foi posteriormente revogada pela Resolução CVM nº 249, de 7 de fevereiro de 2024, que por sua vez consolidou e revogou diversas normas antigas, incluindo a Instrução CVM 247 (e, por tabela, a CVM 285).

Motivação: Ajuste na supervisão e padronização contábil para avaliação de investimentos, buscando maior precisão e transparência nas demonstrações financeiras das companhias abertas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 285 de 31/07/1998

Adequação

A Instrução CVM 285 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 31 de julho de 1998. As empresas deveriam se adequar imediatamente aos novos critérios de amortização.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e auditoria das companhias abertas precisaram revisar e ajustar seus procedimentos para o cálculo e registro do ágio e deságio, bem como os prazos de amortização, especialmente o limite de dez anos para ágio por expectativa de resultados futuros. Isso exigiu a atualização de políticas internas e, eventualmente, ajustes nos sistemas de gestão contábil.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM como o CVMWeb ou Empresas.NET. As mudanças eram relativas aos métodos de cálculo e divulgação das demonstrações contábeis submetidas à CVM.