Instrução CVM nº 227, de 23/12/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 227, de 23/12/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou a Instrução CVM nº 91, de 06/12/1988.
Resumo: Esta norma estabelecia as regras para os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (Áreas Incentivadas), veículos para atração de investimentos externos ao Brasil. Ela detalhava a constituição, administração e carteira desses fundos, visando o controle de capital estrangeiro e o estímulo a investimentos em regiões específicas. A norma foi revogada, mas seus conceitos servem para compreender a evolução regulatória de fundos de investimento com capital estrangeiro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 23/12/1994 · Publicação Instrução CVM nº 227
- Alterada por Instrução CVM nº 91
- Alterada por Instrução CVM nº 213
- Alterada por Instrução CVM nº 227
- Alterada por Instrução CVM nº 615
- Alterada por Resolução CVM nº 2
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 615 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 213 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 91 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 227, de 23 de dezembro de 1994, foi um marco regulatório fundamental para a atração de capital estrangeiro ao Brasil, especificamente por meio dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e FCCE (Áreas Incentivadas). Esses fundos, configurados como condomínios abertos sem personalidade jurídica, eram veículos para a aplicação de recursos de pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiras, em uma carteira diversificada de títulos e valores mobiliários. O contexto da norma remonta a um período de abertura econômica no Brasil, onde a CVM e o Banco Central do Brasil buscavam regular e supervisionar o fluxo de investimentos estrangeiros, oferecendo segurança e clareza aos participantes do mercado.
As regras principais da Instrução CVM 227 abrangiam desde a constituição e autorização prévia da CVM para os fundos e seus atos subsequentes (como alterações de regulamento e substituição de administradores), até a detalhada estrutura de administração, que deveria ser exercida por bancos de investimento, corretoras ou distribuidoras de títulos. A norma também estabelecia os requisitos para as assembleias gerais de condôminos, o credenciamento de intermediários no exterior para a captação de recursos, e a composição da carteira dos fundos, com limites específicos de investimento em ações de companhias abertas e outras alternativas, especialmente para os fundos de áreas incentivadas. Um aspecto crucial era a obrigatoriedade de registro dos recursos no Banco Central do Brasil para controle de capital estrangeiro e futuras remessas de rendimentos e retorno de capital.
Os efeitos para os participantes do mercado eram significativos. Gestoras e administradores fiduciários precisavam se adequar aos rigorosos requisitos de constituição, administração e relatórios. Intermediários estrangeiros eram regulados para atuar na captação de recursos, enquanto as companhias abertas e as regiões incentivadas se beneficiavam do potencial de investimento. A norma visava não apenas atrair capital, mas também direcioná-lo, em parte, para o desenvolvimento de áreas específicas do país. Embora revogada, a Instrução CVM 227 lançou as bases para a compreensão e regulação de fluxos de capital estrangeiro em fundos de investimento no Brasil, demonstrando a preocupação da CVM com a transparência, a proteção do investidor e o fomento ao mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto MÉDIO à época de sua edição, pois regulava um tipo específico de fundo destinado a atrair capital estrangeiro, influenciando o fluxo de investimentos e a alocação de recursos em companhias abertas e áreas incentivadas. Contribuiu para a estabilização e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro ao facilitar o acesso de investidores estrangeiros.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 227, de 23 de dezembro de 1994 (Publicada no DOU de 27.12.94)
Alterações: Revoga a Instrução CVM 91/88 e os arts. 1º e 2º da Instrução CVM 213/94. Mencionava alterações introduzidas pela Instrução CVM 615/19 (esta última é posterior à revogação da 227).
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM era a modernização da legislação sobre fundos de investimento com capital estrangeiro (Fundos de Conversão), aprimorando a supervisão e promovendo a eficiência de mercado, ao mesmo tempo em que incentivava o investimento em regiões de desenvolvimento específico.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 227 de 23/12/1994
Adequação
A Instrução CVM 227 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 27 de dezembro de 1994. Para os Fundos já autorizados, havia um prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da Instrução para adaptar seus regulamentos. Fundos que não obtivessem o patrimônio inicial em 60 dias após a autorização tinham a autorização cancelada, com possibilidade de prorrogação.
Impacto Operacional
A norma exigiu que as instituições administradoras (bancos de investimento, corretoras, distribuidoras) mantivessem um departamento técnico especializado ou contratassem serviços de consultoria. Gerou trabalho na elaboração e registro de regulamentos, na comunicação frequente com condôminos (avisos, informações financeiras semestrais), no envio de dados ao Banco Central do Brasil para registro de capital estrangeiro e na adaptação de contratos com agentes intermediários. Também demandava a observância rigorosa dos limites de composição e diversificação da carteira e a auditoria semestral das demonstrações financeiras.
Alterações de Layout
A norma de 1994 não implicou em alterações de sistemas digitais como os atuais, mas estabelecia requisitos para o registro de condôminos, livros de atas, arquivos de pareceres de auditores e registros contábeis. Exigia a entrega de relações globais de investidores e fichas individuais ao Banco Central do Brasil para registro de capital estrangeiro, demandando procedimentos manuais e de controle documental rigorosos por parte das instituições administradoras.