Instrução CVM nº 91, de 06/12/1988
Em resumo: A Instrução CVM nº 91, de 06/12/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 227. Revogou a Instrução CVM nº 78, de 11/05/1988.
Resumo: Esta instrução da CVM regulamentou a constituição, administração e operação dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e FCCE (Áreas Incentivadas), que permitiam a investidores estrangeiros converter dívidas externas em investimentos no Brasil. Revogada, consolidou a legislação da época para esses fundos, com impacto direto em bancos de investimento e sociedades corretoras. Sua entrada em vigor foi em 6 de dezembro de 1988.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 227. Instrução CVM nº 227
Linha do tempo
- 06/12/1988 · Publicação Instrução CVM nº 91
- Revogada por Instrução CVM nº 227
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 227 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 78
Sumário Executivo
A Instrução CVM 91, de 6 de dezembro de 1988, foi um marco regulatório importante para o mercado de capitais brasileiro, estabelecendo as diretrizes para os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e FCCE (Áreas Incentivadas). Esses fundos tinham como objetivo principal atrair capital estrangeiro para o Brasil, permitindo a conversão de dívidas externas em investimentos em títulos e valores mobiliários. A norma detalhava a constituição desses veículos, que eram condomínios abertos sem personalidade jurídica, e exigia autorização prévia da CVM para sua criação e para diversos atos subsequentes, como alteração de regulamento, substituição de administrador e liquidação.
As regras da Instrução CVM 91 definiam a administração desses fundos, que deveria ser exercida exclusivamente por bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras autorizadas pela CVM, e estabeleciam as obrigações da instituição administradora, incluindo a manutenção de registros, divulgação de informações e o exercício dos direitos inerentes aos títulos da carteira. A norma também abordava a emissão e colocação de cotas, a transferibilidade de cotas no exterior e o registro de recursos externos convertidos junto ao Banco Central do Brasil, com um prazo mínimo de permanência de 12 anos para os recursos no país.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 91 delineava os limites de composição e diversificação da carteira dos FCCE, com um mínimo de 70% em ações de companhias abertas para os FCCE gerais e investimentos em projetos ou ações de empresas em áreas incentivadas para os FCCE (Áreas Incentivadas). As demonstrações financeiras dos fundos deviam ser auditadas semestralmente. Embora revogada, esta instrução representou um esforço regulatório da CVM para organizar e supervisionar a entrada de capital estrangeiro via conversão de dívida, fomentando o mercado de capitais e o desenvolvimento regional através de incentivos específicos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto significativo na estrutura de captação de recursos externos para o mercado de capitais brasileiro, influenciando diretamente a criação e operação de veículos de investimento que convertiam dívida externa em capital, o que, à época, era uma política econômica relevante para o país.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 91, de 6 de dezembro de 1988.
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 78/88. Teve alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 140/91.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado, ao criar um mecanismo para atrair capital estrangeiro através da conversão de dívida, e a proteção ao investidor, ao estabelecer regras claras para a operação e administração desses fundos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 91 de 06/12/1988
Adequação
A Instrução CVM 91 entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de dezembro de 1988, no DOU. Os Fundos já autorizados tiveram um prazo de 120 dias para adaptar seus regulamentos às novas disposições. Os fundos recém-autorizados tinham 60 dias para obter os recursos necessários à formação de seu patrimônio inicial, sob pena de cancelamento da autorização.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático considerável para bancos de investimento, sociedades corretoras e administradores de fundos, que precisavam obter autorização prévia da CVM, manter registros contábeis e de condôminos atualizados, contratar agentes intermediários, realizar a apuração diária do valor da cota e fornecer informações periódicas aos cotistas e órgãos reguladores. Além disso, exigia a coordenação com o Banco Central do Brasil para o registro de capital estrangeiro e o controle de remessas.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas eletrônicos da CVM mencionadas, considerando a época. As mudanças se concentravam em requisitos para documentação física, registros contábeis próprios dos fundos e submissão de informações ao Banco Central do Brasil e à CVM sobre a constituição, alterações e liquidação dos FCCE e FCCE (Áreas Incentivadas).