Instrução CVM nº 78, de 11/05/1988
Em resumo: A Instrução CVM nº 78, de 11/05/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 91.
Resumo: A Instrução CVM 78 de 1988 disciplinou os Fundos de Conversão de Capital Estrangeiro para investimento em áreas incentivadas. Essa norma estabeleceu as regras de funcionamento e as diretrizes de aplicação desses fundos. Embora revogada, seu estudo é crucial para entender a evolução regulatória de fundos de investimento com participação de capital estrangeiro no Brasil.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 91. Instrução CVM nº 91
Linha do tempo
- 11/05/1988 · Publicação Instrução CVM nº 78
- Revogada por Instrução CVM nº 91
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 91 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 78, publicada em 1988, estabeleceu as diretrizes para os Fundos de Conversão de Capital Estrangeiro destinados a investimentos em regiões brasileiras incentivadas, como SUDAM, SUDENE, Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha. A norma visava canalizar recursos externos para o desenvolvimento dessas áreas, alinhando-se à política econômica da época estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
As regras centrais determinavam que, no mínimo, 70% do valor global das aplicações desses fundos deveriam ser investidos em projetos nas áreas incentivadas, em ações de companhias abertas ou em ações de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais registradas na CVM. Havia flexibilidade para que posições diárias atingissem 35%, desde que a média a cada 720 dias mantivesse o limite de 70%. Os recursos remanescentes podiam ser aplicados em títulos públicos e outros fundos regionais como FINOR, FINAM e FUNRES, enfatizando a diversificação e a liquidez.
Critérios rigorosos de diversificação eram impostos, limitando a concentração em uma única companhia e no capital votante, com provisões para situações de não conformidade. A norma também detalhava as condições de resgate de cotas, permitindo a transferência entre fundos similares. Embora revogada, a Instrução CVM 78 representa um marco na regulamentação de fundos de investimento voltados para o desenvolvimento regional, evidenciando o papel da CVM na estruturação de veículos de investimento que integravam capital estrangeiro com políticas de incentivo fiscal.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual é BAIXO, uma vez que a norma foi revogada. Contudo, em seu período de vigência, teve MÉDIO impacto ao direcionar capital estrangeiro para regiões específicas e ao instituir um tipo de fundo específico para esse fim, influenciando o desenvolvimento regional e o mercado de capitais da época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 78, de 11 de maio de 1988
Alterações: A Instrução CVM 78 foi revogada pela Resolução CVM nº 183, de 28 de março de 2023.
Motivação: A motivação regulatória da CVM era a eficiência de mercado e o desenvolvimento regional, buscando incentivar o investimento de capital estrangeiro em áreas estratégicas do Brasil através de fundos específicos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 78 de 11/05/1988
Adequação
A Instrução CVM 78 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de maio de 1988. Não há prazos de adequação atuais, pois a norma não está mais vigente.
Impacto Operacional
Em seu período de vigência, a norma gerou trabalho prático para administradores de fundos na estruturação, gestão e monitoramento das carteiras, assegurando o cumprimento dos limites de aplicação e diversificação. Equipes de compliance e jurídicas precisavam garantir a observância das regras de registro e comunicação à CVM e ao Banco Central do Brasil, especialmente em casos de transferência de cotas entre fundos.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas ou layouts da CVM decorrentes desta norma, visto que foi revogada. Em sua época, a implementação teria exigido a criação de registros específicos para este tipo de fundo e acompanhamento das carteiras de investimentos nos sistemas da CVM.