Deliberação CVM nº 565, de 12/11/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 565, de 12/11/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A norma aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13, que orienta a adoção inicial da Lei 11.638/07 e MP 449/08, com impacto em companhias abertas. Exige a elaboração de balanço patrimonial inicial na data de transição e ajustes nos lucros acumulados. Prazo principal: exercícios encerrados a partir de 31 de dezembro de 2008.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 12/11/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 565
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 565, publicada em 22/12/2008, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13, que estabelece as diretrizes para a Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 e da Medida Provisória nº 449/08. Essas alterações legislativas tiveram como objetivo modernizar o cenário contábil brasileiro, aproximando-o das Normas Internacionais de Contabilidade (NIAC), visando maior transparência e comparabilidade das informações financeiras.
O CPC 13 determina que as companhias abertas devam elaborar um balanço patrimonial inicial na data de transição para as novas práticas contábeis, que será o ponto de partida para a contabilidade sob a nova Lei. O normativo aborda diversos tópicos, incluindo instrumentos financeiros, arrendamento mercantil financeiro, ativo intangível, valor de recuperação de ativos (impairment), ajustes a valor presente, equivalência patrimonial, entre outros. É importante destacar que os ajustes iniciais devem ser contabilizados contra lucros ou prejuízos acumulados, conforme disposto no § 1º do art. 186 da Lei nº 6.404/76.
A implementação dessas novas regras gera impactos operacionais significativos para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia das empresas, que precisam atualizar sistemas, processos e controles internos para atender às exigências. Além disso, a transição exige uma análise cuidadosa dos contratos, dos ativos e passivos, e da estrutura de governança corporativa, a fim de garantir a correta aplicação dos preceitos contábeis e a conformidade com as orientações da CVM.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à necessidade de reestruturação completa dos processos contábeis e dos sistemas de informação das companhias abertas, visando à adação de novos critérios de reconhecimento e mensuração, com reflexos diretos na transparência e confiabilidade das demonstrações financeiras.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 565, de 17 de dezembro de 2008
Alterações: A Deliberação CVM 565 foi revogada, mas em sua vigência, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 13, que orientou a adoção inicial da Lei 11.638/07 e MP 449/08, substituindo práticas contábeis anteriores baseadas na Lei 6.404/76.
Motivação: Modernização da contabilidade brasileira, alinhamento às normas internacionais, aumento da transparência e proteção ao investidor. Note: Esta norma foi posteriormente revogada.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 565 de 12/11/2008
Adequação
A norma entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União (22/12/2008), aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de 31 de dezembro de 2008. As companhias abertas devem ter preparado o balanço patrimonial inicial na data de transição, que pode ser 1º de janeiro de 2008 ou 1º de janeiro de 2007, dependendo da opção de reapresentação das cifras comparativas.
Impacto Operacional
A adoção do CPC 13 gera trabalho prático para as equipes de contabilidade, compliance e tecnologia das companhias abertas, que precisam: (1) avaliar os impactos nos ativos e passivos, (2) atualizar os sistemas contábeis para suportar os novos critérios, (3) treinar a equipe, (4) revisar contratos e acordos, (5) ajustar os processos de relatório e controle interno. Além disso, os intermediários (como corretoras e bancos de investimento) e os emissores de valores mobiliários devem garantir que suas demonstrações financeiras estejam em conformidade, o que pode exigir auditorias e revisões legais.
Alterações de Layout
A adoção do CPC 13 exige que as companhias abertas atualizem seus sistemas contábeis e processos de geração de relatórios, visando à conformidade com as novas práticas. Isso inclui a capacidade de gerar o balanço patrimonial inicial na data de transição e aplicar os ajustes nos lucros acumulados. Não há alteração direta nos sistemas da CVM, mas os relatórios periódicos (como as demonstrações financeiras anuais) devem refletir as novas regras.