Deliberação CVM nº 515, de 27/12/2006
Em resumo: A Deliberação CVM nº 515, de 27/12/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 515 autoriza o registro provisório para certificados de investimento em obras audiovisuais, devido a atrasos da ANCINE. Impacta produtores, distribuidores e investidores. Prazo principal: protocolo até 31 de janeiro de 2007.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 27/12/2006 · Publicação Deliberação CVM nº 515
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Contexto: A CVM, em conjunto com a ANCine, enfrentou atrasos na aprovação de projetos audiovisuais, impedindo o registro tempestivo de certificados de investimento. Para contornar isso, a Deliberação CVM 515 estabelece um registro provisório para projetos aprovados pela ANCine descritos em ofício específico, desde que publicados no Diário Oficial da União até o último dia útil de 2006 e com pedidos protocolados até 31 de janeiro de 2007.
Regras principais: O registro definitivo segue a Instrução CVM 260/97; os recursos captados só podem ser movimentados após o registro definitivo; e há restrições sobre descontos em intermediação financeira, além de alertas obrigatórios nos boletins de subscrição sobre a possibilidade de restituição se o registro definitivo não for concedido.
Efeitos para o mercado: Permite que projetos audiovisuais obtenham financiamento mesmo com atrasos burocráticos, mas impõe rigorosos controles para proteger investidores, exigindo que as equipes de compliance e jurídico monitorem prazos e cumpram as condições especiais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma é específica para um conjunto limitado de projetos audiovisuais aprovados pela ANCine em período restrito, com prazos curtos e condicionamentos severos que limitam sua aplicação generalizada.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 515, de 27 de dezembro de 2006
Alterações: Esta deliberação não altera diretamente outras normas, mas estabelece exceções temporárias à Instrução CVM Nº 260, de 9 de abril de 1997, para os casos específicos.
Motivação: Motivada pela necessidade de superar os efeitos de atrasos administrativos da ANCine na aprovação de projetos audiovisuais, garantindo que esses projetos possam prosseguir com a captação de recursos sem prejuízos, ao mesmo tempo em que se protege os investidores through strict conditions.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 515 de 27/12/2006
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os pedidos de registro provisório devem ser protocolados na CVM até 31 de janeiro de 2007. O registro definitivo e prorrogações seguem os prazos da Instrução CVM 260/97.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, implica na necessidade de verificar se os projetos se enquadram nas condições da deliberação, preparar documentação para registro provisório, e monitorar o cumprimento de alertas e restrições. Para intermediários, deve-se ajustar processos de captação para não movimentar recursos antes do registro definitivo. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para rastrear o status provisório dos certificados.
Alterações de Layout
Não há mudanças significativas nos sistemas da CVM mencionadas, pois a deliberação foca em uma autorização pontual. No entanto, pode exigir a adaptação de formulários de registro para incluir a modalidade provisória e garantir o cumprimento das condições especiais.