Deliberação CVM nº 237, de 16/01/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 237, de 16/01/1998, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta Deliberação da CVM prorrogou o prazo para companhias abertas apresentarem informações sobre aumentos de capital e subscrições particulares de valores mobiliários. O adiamento beneficiou companhias abertas e escritórios jurídicos, alterando temporariamente o prazo original da Deliberação CVM 234/97 para 20 de fevereiro de 1998.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 16/01/1998 · Publicação Deliberação CVM nº 237
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 234
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 237, de 16 de janeiro de 1998, aborda uma questão de prazo para cumprimento de obrigações regulatórias por parte das companhias abertas. O contexto regulatório da época indicava a necessidade de padronização e coleta de dados sobre aumentos de capital e subscrições particulares de valores mobiliários, conforme estabelecido pela Deliberação CVM 234/97. A CVM, reconhecendo possíveis dificuldades operacionais no cumprimento do prazo inicial, decidiu intervir para facilitar a adequação do mercado.
A regra principal da Deliberação CVM 237 foi a prorrogação do prazo original. Em vez do prazo inicialmente estipulado na Deliberação CVM 234/97, as companhias abertas tiveram até o dia 20 de fevereiro de 1998 para apresentar os formulários com dados referentes aos anos de 1995, 1996 e 1997. Essa medida foi crucial para garantir que as empresas tivessem tempo hábil para organizar e submeter as informações necessárias, evitando descumprimento e possíveis penalidades.
Os efeitos para os participantes do mercado foram diretos e positivos, proporcionando alívio operacional e tempo extra para a compilação de dados históricos. Embora revogada, a Deliberação CVM 237 ilustra a capacidade da CVM de ajustar seus próprios atos normativos em resposta às necessidades operacionais do mercado, promovendo a conformidade e a eficiência no processo de coleta de informações financeiras essenciais para a supervisão do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma tratou de uma prorrogação pontual de prazo para o envio de formulários, sem alterar a essência das regras de subscrição de valores mobiliários ou aumentos de capital. Afetou principalmente a rotina de compliance e as equipes jurídicas de companhias abertas, mas não gerou mudanças estruturais no mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 237, de 16 de janeiro de 1998.
Alterações: Altera o prazo estabelecido na Deliberação CVM nº 234, de 30 de dezembro de 1997.
Motivação: Eficiência de mercado e supervisão, ao proporcionar tempo adicional para as companhias se adequarem às novas exigências de informação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 237 de 16/01/1998
Adequação
A Deliberação CVM 237 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para as companhias abertas apresentarem os formulários com dados de 1995, 1996 e 1997 foi prorrogado para até o dia 20 de fevereiro de 1998.
Impacto Operacional
Gerou para as equipes de compliance e jurídico de companhias abertas uma prorrogação no trabalho de compilação e submissão dos dados históricos (1995, 1996, 1997) sobre aumentos de capital e subscrições particulares. Reduziu a pressão de prazos, permitindo uma adequação mais tranquila aos requisitos da Deliberação CVM 234/97.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM ou layouts de formulários. A Deliberação CVM 237 apenas estendeu o prazo para submissão de formulários já existentes e definidos na Deliberação CVM 234/97.