Deliberação CVM nº 570, de 30/03/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 570, de 30/03/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta Deliberação estabeleceu a obrigatoriedade de Educação Profissional Continuada para auditores independentes, com foco em normas contábeis internacionais do IASB e CPC. Auditores independentes (pessoas físicas e jurídicas) precisavam comprovar pontuação mínima anual entre 2009 e 2011 à CVM, sob pena de multa e infração grave. Foi revogada e suas regras incorporadas em normativos posteriores.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 30/03/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 570
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 570, de 30 de março de 2009, inseriu-se no contexto de modernização e convergência contábil brasileira aos padrões internacionais do International Accounting Standards Board (IASB). A CVM reconheceu a necessidade urgente de aprimoramento profissional dos auditores independentes atuantes no mercado de capitais para garantir a qualidade e confiabilidade das demonstrações financeiras em um cenário de adoção das normas internacionais e dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) referendados pela autarquia. Este ato normativo foi um passo fundamental para elevar o nível técnico da auditoria no Brasil durante essa transição.
A norma impôs que, para o atendimento ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) previsto na Instrução CVM 308/1999, auditores independentes (tanto pessoas físicas quanto sócios, responsáveis técnicos, diretores, supervisores e gerentes de pessoas jurídicas) deveriam comprovar uma pontuação mínima anual. Essa pontuação, que variava de 10 a 15 pontos entre os anos de 2009 e 2011, deveria ser obtida em cursos ou eventos focados nos pronunciamentos do IASB ou nos pronunciamentos do CPC que refletissem a convergência com as práticas contábeis internacionais. A contagem de pontos seguia as regras da Resolução CFC nº 1.146/2008.
Os auditores precisavam apresentar à CVM a certidão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), acompanhada de uma relação dos cursos, até o último dia útil de junho dos anos subsequentes (2010, 2011 e 2012). O não cumprimento acarretaria multa diária de R$ 50,00 e constituiria infração grave para os efeitos da Lei nº 6.385/1976. A responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos estendia-se também aos auditores independentes – pessoa jurídica em relação aos seus profissionais. Embora revogada, seus princípios foram mantidos em normas posteriores, consolidando a educação continuada como pilar da auditoria.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio na qualidade da informação financeira e na supervisão, garantindo a qualificação dos auditores independentes em um período de transição contábil crucial para o mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 570, de 30 de março de 2009
Alterações: Dispôs sobre o Programa de Educação Profissional Continuada previsto no art. 34 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999. Revogada por atos normativos posteriores que incorporaram suas regras.
Motivação: Modernização da regulação contábil e de auditoria, eficiência de mercado e proteção ao investidor através da garantia da qualidade e competência técnica dos auditores independentes na transição para o padrão contábil internacional (IFRS).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 570 de 30/03/2009
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação. Os auditores independentes deveriam comprovar a pontuação mínima de 2009 até o último dia útil de junho de 2010, a de 2010 até junho de 2011, e a de 2011 até junho de 2012.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático para auditores independentes (Pessoas Físicas e Jurídicas) na identificação, participação e comprovação de cursos e eventos de educação continuada. As equipes de compliance/jurídico e contábeis de firmas de auditoria eram responsáveis por monitorar a conformidade de seus sócios, diretores e gerentes, bem como pela organização da documentação para submissão ao CRC e à CVM.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM como o Empresas.NET ou Fundos.NET. A comprovação era feita pela submissão de certidão do CRC e relação de cursos, via canal de comunicação tradicional da CVM à época.