Deliberação CVM nº 170, de 12/07/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 170, de 12/07/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Estabelece procedimentos especiais para elaboração de demonstrações financeiras por companhias abertas durante a transição monetária para o Real. Impacta diretamente todas as companies abertas, exigindo ajustes contábeis e conversão para a URV. Prazo principal: data-base de 30 de junho de 1994 para balanço e 01 de julho para conversão.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 12/07/1994 · Publicação Deliberação CVM nº 170
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 170, de 12 de julho de 1994, foi emitida no contexto de transição do Sistema Monetário Nacional, com a criação do Real e da URV (Unidade Real de Valor), conforme a Lei 8.880/94 e a Medida Provisória 542/94. A norma tem como objetivo garantir que as demonstrações financeiras das companhias abertas sejam adaptadas de forma consistente à nova unidade monetária, evitando distorções na informação financeira durante um período de alta inflação e mudanças econômicas.
As regras principais exigem que as companies abertas elaborassem balancete ou balanço patrimonial em 30 de junho de 1994, expresso em cruzeiros reais, com procedimentos contábeis específicos, incluindo a correção monetária de ativos e passivos com base na UFIR de 30 de junho de 1994. Adicionalmente, prevê o deflionamento de contratos sem cláusula de correção e a apropriação de juros de forma "pro rata temporis". A conversão para o Real deveria seguir a taxa de CR$ 2.750,00 = R$ 1,00, e as Informações Trimestrais (ITR) devem ser apresentadas integralmente em URV, com ajustes a valor presente usando taxas como a ANBID de **7,5914% a.m.", quando aplicável.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de implementar ajustes complexos nos sistemas contábeis, melhorar os disclosures em notas explicativas para evidenciar os impactos da transição, e garantir a comparabilidade das informações financeiras. A norma também reforça a obrigatoriedade de divulgação de fatos relevantes conforme a Instrução CVM 31, assegurando transparência para investidores durante um período crítico de estabilização econômica.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto devido à necessidade de mudanças profundas nos processos contábeis e de relatório das companies abertas, em um contexto de transição monetária que afetou a valuation e a análise financeira. A norma exigiu ajustes técnicos específicos para evitar distorções, impactando diretamente a confiança do mercado e a qualidade das informações.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 170, de 12 de julho de 1994
Alterações: Esta Deliberação não alterou explicitamente normas anteriores, mas estabeleceu procedimentos específicos para a transição monetária. Foi revogada por normas posteriores da CVM, que atualizaram as regras contábeis para novos contextos.
Motivação: A motivação foi a necessidade de adaptar as demonstrações financeiras das companies abertas à nova unidade monetária (URV) e ao Real, garantindo a precisão, consistência e transparência das informações durante a transição econômica, em alinhamento com as diretrizes do Banco Central e da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 170 de 12/07/1994
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo principal para a adequação foi a data-base de 30 de junho de 1994 para a elaboração do balanço em cruzeiros reais, seguida da conversão para o Real em 01 de julho de 1994. As ITR relativas ao período findo em 30 de junho de 1994 deveriam ser submetidas com valores em URV, admitindo-se a expressão em milhares de URV desde que não causasse distorções relevantes.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance e jurídico, a norma gerou a necessidade de revisar processos contábeis, implementar cálculos de correção monetária, deflacionamento e apropriação de juros, e garantir a conformidade nas ITRs. Equipes de TI precisaram atualizar sistemas para suportar a conversão de saldos para URV e Real, e integrar regras de ajuste a valor presente. Além disso, foi essencial capacitar pessoal para lidar com os aspectos de disclosure e evidenciação dos impactos da transição monetária.
Alterações de Layout
A norma alterou os requisitos para a apresentação das Informações Trimestrais (ITR), exigindo que sejam integralmente expressas em URV, com conversões específicas para saldos monetários e não monetários. Foram introduzidos ajustes a valor presente com base em taxas de juros como a ANBID, e a necessidade de evidenciar em notas explicativas os efeitos da transição. Isso impactou os formulários de relatório e os sistemas de geração de demonstrações financeiras, tornando necessárias atualizações técnicas para atender aos novos padrões de disclosure.