Instrução CVM nº 52, de 18/06/1986
Em resumo: A Instrução CVM nº 52, de 18/06/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A norma estabelece a correção monetária complementar para companhias abertas. Impacto em todasas empresas listadas. Prazo principal: 30 de junho de 1986. Correção com base na OTN de Cz$ 106,40.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 18/06/1986 · Publicação Instrução CVM nº 52
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM Nº 52 foi emitida em 18 de junho de 1986, durante um período de estabilização econômica no Brasil, com o objetivo de garantir a precisão nas demonstrações financeiras das companhias abertas por meio da correção monetária complementar. O contexto regulatório visava adaptar os relatórios contábeis às condições econômicas vigentes, utilizando a OTN (Obrigação Trabalhista Nacional) como parâmetro de atualização.
As regras principais determinam que as companhias abertas devem efetuar a correção do ativo permanente e do patrimônio líquido com base nos saldos apresentados nas Demonstrações Financeiras Extraordinárias de 28 de fevereiro de 1986. A correção exclui resultados do período e ajustes específicos, como os relacionados ao Programa de Estabilização Econômica. Adições after 1º de março de 1986 não são cobertas pela norma.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de ajustes contábeis significativos, com registro direto na conta 'Ajustes do Programa de Estabilização Econômica - DL 2284/86'. Empresas com exercícios sociais encerrados em março, abril ou maio de 1986 têm alternativas de prazo, devendo divulgair os ajustes em notas explicativas. Isso impacta diretamente as equipes de compliance, jurídica e contábil, exigindo conformidade rigorosa com os prazos estabelecidos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 52, de 18 de junho de 1986
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM. Foi revogada posteriormente por norma subsequente.
Motivação: Motivação regulatória: Proteção ao investidor e eficiência de mercado, através da atualização monetária das demonstrações financeiras em conformidade com o programa de estabilização econômica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 52 de 18/06/1986
Adequação
Entrada em vigor na data da publicação no DOU (24 de junho de 1986). Prazo para efetuar a correção: 30 de junho de 1986. Empresas com fechamento social em março, abril ou maio de 1986 podem efetuar a correção na data do encerramento do exercício social.
Impacto Operacional
Geração de trabalho prático para gestores e equipes de contabilidade: ajuste de contas do ativo permanente e patrimônio líquido, registro em conta destacada, e preparo de relatórios explicativos. Intermediários e jurídicos devem assegurar conformidade e orientar clients.
Alterações de Layout
Alteração nos relatórios contábeis e formulários de demonstrações financeiras, com introdução de conta específica para registro dos ajustes e requisitos de divulgação em notas explicativas.