Deliberação CVM nº 164, de 22/02/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 164, de 22/02/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 164 orienta a contabilização da COFINS para companhias abertas, determinando que os valores sejam consignados em conta de resultado. Impacta empresas que questionavam judicialmente a contribuição, exigindo ajustes nas demonstrações financeiras a partir de dezembro de 1993. Prazo principal: imediato após publicação no DOU.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 22/02/1994 · Publicação Deliberação CVM nº 164
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 164, emitida em 1994, surge em um contexto de incerteza jurídica em torno da constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Várias companhias abertas haviam contestado judicialmente a validade da contribuição, o que levou a provisionamentos parciais ou inexatos em suas demonstrações contábeis. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal em dezembro de 1993, que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/1991, a CVM regulamentou a necessidade de ajustes contábeis para garantir o cumprimento da Lei nº 6.404/76. As regras principais determinam que os valores devidos de COFINS devem ser consignados em conta de resultado nas demonstrações financeiras encerradas a partir de dezembro de 1993. Adicionalmente, os ajustes decorrentes da decisão do STF, originados de exercícios anteriores, devem ser apresentados como despesas não operacionais, com destaque se relevantes. Isso visa padronizar a contabilização, assegurar a transparência e a conformidade legal, impactando diretamente as práticas de relatório financeiro das empresas abertas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta diretamente a contabilização e relatório financeiro de companhias abertas, exigindo ajustes específicos que podem alterar a apresentação dos resultados. Embora não envolva mudanças sistêmicas em larga escala, requer atenção das equipes de contabilidade e compliance para garantir adesão, especialmente em períodos de transição após decisões judiciais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 164, de 22 de fevereiro de 1994
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas clarifica a aplicação da COFINS com base na decisão do STF. Posteriormente, foi revogada por normas mais recentes, mas no contexto da análise, foca na orientação contábil específica.
Motivação: Motivação regulatória inclui a necessidade de orientar companhias abertas sobre a contabilização da COFINS após a validação de sua constitucionalidade pelo STF, visando garantir a conformidade com a Lei das S.A., proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 164 de 22/02/1994
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 24 de fevereiro de 1994. Não há prazos de transição específicos, sendo aplicável imediatamente para demonstrações encerradas a partir de dezembro de 1993.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, que precisam revisar e ajustar as demonstrações financeiras para refletir corretamente a COFINS. Isso envolve análise de provisionamentos anteriores, reclassificação de despesas e atualização de relatórios. Para intermediários e emissores, requer treinamento e atualização de procedimentos contábeis.
Alterações de Layout
A norma não impõe mudanças em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, dado sua época, mas requer ajustes nas demonstrações financeiras das companhias abertas, especificamente na contabilização da COFINS em conta de resultado e no destaque de despesas não operacionais. Pode afetar formulários de relatórios periódicos, como as demonstrações financeiras exigidas pela CVM.