Instrução CVM nº 346, de 29/09/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 346, de 29/09/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.
Resumo: A Instrução CVM 346 estabelece regras de contabilização e divulgação para companies abertas que aderiram ao REFIS. Impacta diretamente essas companies, exigindo ajustes contábeis específicos. O prazo principal é a imediata aplicação após a adesão, com divulgação no trimestre correspondente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 29/09/2000 · Publicação Instrução CVM nº 346
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 346, publicada em 2000, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para padronizar a contabilização e a divulgação dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O contexto regulatório visava garantir transparência e consistência nas informações financeiras das companies abertas, considerando a complexidade dos ajustes fiscais envolvidos. As regras principais determinam que os efeitos do REFIS devam ser registrados em conta destacada do resultado do exercício, como item extraordinário, incluindo ajustes por diferenças de alíquotas, créditos tributários não reconhecidos, e ajustes por consolidação de débitos. Além disso, para dívidas sujeitas a liquidação por percentual da receita bruta, é permitido o registro pelo valor presente, desde que acompany de projeções aprovadas pelo conselho de administração e auditadas. A contrapartida deve ser registrada como receita diferida e reconhecida proporcionalmente à liquidação da dívida. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de maior detalhamento nas divulgações, com informações sobre dívidas, projeções, garantias e riscos, visando proteger o investidor e assegurar a fiabilidade das demonstrações contábeis.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta especificamente as companies abertas que aderiram ao REFIS, exigindo mudanças contábeis e de divulgação, mas não altera estruturas gerais do mercado. No entanto, para as companies envolvidas, o impacto é alto devido à complexidade dos ajustes e à necessidade de envolvimento de auditores e conselhos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 346, de 29 de setembro de 2000
Alterações: Esta instrução não alterou outras normas, mas refere-se à Instrução CVM nº 31, de 8 de fevereiro de 1984, para divulgação de fatos relevantes. Foi revogada por normas posteriores, mas estabeleceu princípios para tratamento de efeitos fiscais especiais.
Motivação: A motivação foi modernizar a contabilização de efeitos fiscais decorrentes de programas de recuperação, como o REFIS, visando supervisão mais eficiente, proteção ao investidor e alinhamento com práticas contábeis internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 346 de 29/09/2000
Adequação
A instrução entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de outubro de 2000. Não há prazos de transição; a adequação deve ser imediata no trimestre da adesão ao REFIS.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de contabilidade, é necessário implementar procedimentos para registrar ajustes extraordinários e calcular valores presentes, com aprovação do conselho. Equipes de compliance e jurídica devem garantir o cumprimento das divulgações em relatórios e avisos. Auditores independentes precisam avaliar projeções. Equipes de TI devem atualizar sistemas para inserção de dados nos formulários CVM.
Alterações de Layout
A norma introduziu mudanças nos formulários de informações da CVM, exigindo que as projeções para ajuste a valor presente sejam inseridas no Quadro de Outras Informações Relevantes do Formulário IAN (Informações Anuais), e o acompanhamento e revisões no Quadro Acompanhamento das Projeções Empresariais do Formulário ITR (Informações Trimestrais). Além disso, obrigou a divulgação de Aviso de Fato Relevante no caso de adesão.