Sumário Executivo

A Deliberação CVM 42, publicada em 04.02.87, surge em contexto de instabilidade econômica no Brasil, com a implementação do Plano Cruzado em 28.02.86, que alterou a moeda de cruzeiros para cruzados. Isso tornou inviável a comparação direta entre períodos contábeis, motivando a CVM a regulamentar a preparação de demonstrações financeiras consolidadas para exercícios sociais encerrados até 31.01.87. As regras principais exigem que as companies apresentem balanço patrimonial com saldos em 28.02.86 e na data de encerramento, além de demonstrações do resultado e de origens e aplicações com segregação dos valores referentes aos períodos antes e após a transição econômica. Adicionalmente, deve ser incluída a demonstração da conta 'Ajustes do Programa de Estabilização Econômica – DL nº 2284/86'. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e emissores, o efeito é a necessidade de adaptar seus sistemas contábeis para refletir essa segregação, garantindo que as informações sejam relevantes apesar das disruptões macroeconômicas. A norma também permite alternativas de apresentação, desde que justificadas em notas explicativas e auditadas com ressalvas, reforçando a importância da transparência e do controle interno durante períodos de mudança econômica.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO devido à necessidade de reestruturação abrupta nos processos de relatórios financeiros devido à transição monetária e econômica incomum, afetando diretamente a confiabilidade e comparabilidade das informações contábeis no mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 42, de 27 de janeiro de 1987

Alterações: Esta norma não revoga formalmente outras resoluções, mas estabelece exceções temporárias para a aplicação da Instrução CVM No 15 (de 03.11.80) e da Instrução CVM No 38 (de 13.09.84) especificamente para o exercício social findo em 31.01.87.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização e a adaptação das práticas contábeis a contextos econômicos excepcionais, visando manter a relevância e a fidedignidade das informações financeiras para a proteção do investidor e a eficiência de mercado durante o período de estabilização econômica.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 42 de 27/01/1987

Adequação

A Deliberação CVM 42 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 04.02.87, com aplicação imediata para as demonstrações relativas aos exercícios sociais encerrados até 31.01.87. Não há prazos de transição prolongados, pois a necessidade é de aplicação imediata para garantir a conformidade nas declarações financeiras desse período específico.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional envolve a revisão dos processos de fechamento contábil para segregar transações por data de ocorrência econômica, treinamento de pessoal sobre as novas regras de apresentação e coordenação com auditores externos para emissão de pareceres com as competentes ressalvas. Equipes de TI precisam adaptar sistemas contábeis para gerar relatórios com múltiplas colunas de moedas e períodos, enquanto os emissores devem garantir a publicação oportuna e o cumprimento das exigências de disclosure em notas explicativas.

Alterações de Layout

A norma impõe mudanças no formato de apresentação das demonstrações financeiras consolidadas, exigindo a segregação explícita de valores em cruzeiros e cruzados, bem como a inclusão de quadros analíticos e notas explicativas detalhadas. Isso impacta diretamente os relatórios periódicos publicados pelas companies, requerendo ajustes nos sistemas de geração de relatórios contábeis para atender aos requisitos técnicos operacionais de segregação por período de transição econômica.