Deliberação CVM nº 72, de 02/02/1989
Em resumo: A Deliberação CVM nº 72, de 02/02/1989, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 72 obriga companhias abertas a elaborarem demonstrações financeiras extraordinárias para adaptação à nova unidade monetária da Lei 7730/89. Impacto para todas as empresas listadas, com prazo base em 16/01/89. Requisitos específicos de conversão e ajustes contábeis.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 02/02/1989 · Publicação Deliberação CVM nº 72
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Em 1989, o Brasil implementou uma nova unidade monetária por meio da Lei 7730/89, introduzindo o cruzado novo. Em resposta, a CVM emitiu a Deliberação No 72 para orientar as companhias abertas na preparação de demonstrações financeiras extraordinárias que reflitam essa mudança. A norma estabelece que as empresas devem preparar balancetes e demonstrações do resultado com data-base em 16 de janeiro de 1989, convertendo valores de cruzados para cruzado nova em uma paridade fixa, e aplicando ajustes específicos em ativos, passivos, investimentos e provisões. Isso inclui a correção de contas sujeitas à variação cambial e a criação de uma conta especial para registrar os efeitos do programa de estabilização econômica. Os participantes do mercado, como gestores, corretoras e escritórios jurídicos, precisam garantir que essas demonstrações sejam elaboradas com precisão e divulgadas conforme as regras, seja em notas explicativas ou separadamente, para manter a transparência e a confiança no mercado de capitais durante um período de transformação econômica.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma afeta diretamente todas as companhias abertas, exigindo uma reestruturação completa das demonstrações financeiras para uma nova realidade monetária. Isso envolve conversões complexas, ajustes contábeis significativos e requisitos de publicação rigorosos, o que pode alterar a percepção dos investidores sobre a saúde financeira das empresas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 72, de 2 de fevereiro de 1989
Alterações: Esta deliberação foi revogada posteriormente, sem indicação clara de normas substituintes, mas pode ter sido superada por regulamentações mais recentes sobre demonstrações financeiras.
Motivação: A motivação é a adaptação das companhias abertas à nova unidade monetária instituída pela Lei 7730/89, visando garantir a consistência, comparabilidade e transparência das informações financeiras durante o programa de estabilização econômica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 72 de 02/02/1989
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com as demonstrações financeiras extraordinárias devendo ter data-base de 16 de janeiro de 1989. Não há prazos de transição estabelecidos, sendo a adequação imediata para as empresas.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de elaborar e revisar demonstrações financeiras extraordinárias, calcular as conversões monetárias e os ajustes contábeis conforme as regras específicas, e garantir a conformidade na publicação. Equipes de TI devem verificar se os sistemas contábeis são capazes de lidar com esses ajustes históricos e relatórios especiais, enquanto escritórios jurídicos precisam orientar sobre a interpretação e aplicação da norma.
Alterações de Layout
A norma exige a publicação dos efeitos da adaptação monetária em um quadro complementar às notas explicativas das demonstrações financeiras do ejercicio de 1988 ou em separado, nos mesmos jornais habitualmente utilizados. Além disso, os registros contábeis devem ser formalizados como se ocorressem na data-base de 16/01/89, com ajustes contabilizados em conta especial do resultado operacional denominada 'Ajustes do Programa de Estabilização Econômica – Lei 7730/89'.