Deliberação CVM nº 43, de 02/02/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 43, de 02/02/1987, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 43 prorrogou a dispensa de registro para emissões de ações de companhias de pequeno e médio porte, originalmente concedida pela Deliberação CVM 30/86, durante todo o ano de 1987. Impactou emissoras ao simplificar o processo de captação de recursos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 02/02/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 43
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 30
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 43, de 2 de fevereiro de 1987, é um ato regulatório da CVM que se insere no contexto de simplificação de processos para companhias de menor porte no mercado de capitais brasileiro. O objetivo principal era facilitar o acesso dessas empresas ao financiamento via emissão de ações, desonerando-as da exigência de registro formal de emissão, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 6.385/76.
Especificamente, a norma estendeu a validade da dispensa de registro que havia sido estabelecida pela Deliberação CVM 30, de 17 de fevereiro de 1986. Essa prorrogação foi válida para todo o ano de 1987, mantendo os termos e condições originais da deliberação anterior. A medida visava estimular o desenvolvimento e a capitalização de companhias de pequeno e médio porte, reconhecendo a importância delas para o dinamismo econômico.
Para os participantes do mercado, como companhias abertas (especialmente as de menor porte) e seus assessores jurídicos, a Deliberação CVM 43 representou a continuidade de um ambiente regulatório mais permissivo para captações de recursos. Isso permitiu que tais empresas prosseguissem com suas emissões de ações sem a burocracia do registro, potencialmente agilizando o processo de obtenção de capital. É importante notar que esta deliberação já está revogada e se refere a um período histórico do mercado brasileiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO devido à natureza temporal e específica da norma, que prorrogou uma dispensa para um grupo restrito de companhias (pequeno e médio porte) e com vigência limitada a um ano. Não alterou profundamente a estrutura regulatória ou operacional do mercado de capitais como um todo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 43, de 2 de fevereiro de 1987.
Alterações: A norma prorrogou os efeitos da Deliberação CVM nº 30, de 17 de fevereiro de 1986. A própria Deliberação CVM 43 foi revogada posteriormente.
Motivação: Eficiência de mercado, desburocratização e fomento ao acesso de companhias de pequeno e médio porte ao mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 43 de 02/02/1987
Adequação
A Deliberação CVM 43 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (13 de fevereiro de 1987) e sua validade para a dispensa de registro se estendeu durante todo o ano de 1987.
Impacto Operacional
A prorrogação da dispensa de registro de emissão de ações aliviou a carga de trabalho de equipes jurídicas e de compliance das companhias de pequeno e médio porte e seus intermediários, que não precisaram cumprir os requisitos detalhados para o registro na CVM durante o ano de 1987. Isso implicou menos elaboração e submissão de documentos à autarquia.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos decorrentes desta deliberação. A medida simplificava o processo ao dispensar o registro, reduzindo a necessidade de submissões documentais.