Sumário Executivo

A Deliberação CVM 149, emitida em 23 de julho de 1992, surge no contexto de implementação das regras contábeis trazidas pela Instrução CVM 189/92, que tratavam das reservas de reavaliação. Devido à necessidade de transição, a CVM prorrogou a aplicação de determinados artigos para dar mais tempo às empresas se adequarem.

Principais regras: a prorrogação até 30 de novembro de 1992 para a contabilização de reservas de reavaliação, com exceção para imóveis. Além disso, as companhias abertas podem omitir as colunas do ano anterior no ITR para trimestres até novembro de 1992, desde que forneçam informações comparativas no Relatório de Desempenho.

Os efeitos são de redução de custos de compliance para as empresas, facilitando a transição para as novas normas contábeis, sem comprometer a transparência das informações trimestrais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma envolve apenas prazos e formatos de relatório, não alterando sistemas ou estruturas regulatórias profundas, portanto o impacto é limitado.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 149, de 23 de julho de 1992

Alterações: Prorroga a aplicação da Instrução CVM 189/92 e estabelece procedimentos para as Informações Trimestrais - ITR. Não revoga outras normas, mas modifica a vigência das regras existentes.

Motivação: Facilitar a transição para as novas regras de reavaliação contábil e garantir a continuidade na prestação de informações trimestrais durante o período de ajuste.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 149 de 23/07/1992

Adequação

Entrada em vigor: 24 de julho de 1992. Prazo de transição: prorrogação para reservas até 30 de novembro de 1992. Para ITR, as facilidades aplicam-se a trimestres iniciados até novembro de 1992.

Impacto Operacional

Companhias abertas devem revisar seus processos de preparação de ITR, podendo simplificar a apresentação comparativa. Equipes de contabilidade precisam se adaptar às novas facultatividades, enquanto jurídicos devem verificar o cumprimento dos prazos.

Alterações de Layout

Mudanças no preenchimento do formulário ITR, permitindo a omissão de dados do ano anterior para trimestres até novembro de 1992. Não há alterações em sistemas eletrônicos da CVM, apenas orientações de preenchimento.