Sumário Executivo

A Deliberação CVM 657, de 07 de fevereiro de 2011, alterou a Deliberação CVM 390/01, que regulamentava o Termo de Compromisso no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. A motivação principal foi aprimorar a disciplina para a celebração desses acordos, buscando maior clareza e eficiência no rito processual. O Termo de Compromisso é uma ferramenta que permite aos acusados encerrar processos mediante o cumprimento de obrigações, que podem incluir o pagamento de multas, indenização a investidores ou a cessação de práticas irregulares.

As principais alterações focaram nos prazos e no fluxo de apresentação das propostas. A norma original determinava que a intenção de celebrar o Termo fosse manifestada até o final do prazo de defesa. A Deliberação CVM 657 detalhou que a proposta completa de Termo de Compromisso deveria ser encaminhada à Coordenação de Controle de Processos Administrativos – CCP até 30 (trinta) dias após a apresentação da defesa. Além disso, a norma explicitou a possibilidade de apresentação de proposta na fase de investigação preliminar, direcionando-a à Superintendência responsável.

Outro ponto relevante foi a inclusão de uma regra para casos excepcionais, nos quais o interesse público justificasse a análise de propostas fora do prazo ordinário, como situações de oferta de indenização substancial aos lesados ou modificação da situação de fato. Nesses cenários, a proposta deveria ser encaminhada ao Relator do processo, que a submeteria à apreciação do Colegiado da CVM. Essas mudanças visavam conferir maior flexibilidade em situações específicas, sem comprometer a previsibilidade do rito.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi principalmente procedimental, afetando a gestão de processos administrativos sancionadores e não a estrutura ou funcionamento dos mercados. A Deliberação CVM 657 apenas ajustou fluxos internos e prazos, sem introduzir novas obrigações substantivas ou alterar o escopo da regulamentação do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 657, de 07 de fevereiro de 2011.

Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001. A Deliberação CVM 657 foi posteriormente revogada por atos normativos subsequentes, como a Resolução CVM 45, de 27 de agosto de 2021.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao otimizar o rito processual e a gestão dos Termos de Compromisso, oferecendo maior clareza sobre os prazos e fluxos de apresentação de propostas para os participantes do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 657 de 07/02/2011

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de fevereiro de 2011, sem prazos de transição adicionais, aplicando-se imediatamente aos processos em curso.

Impacto Operacional

As equipes jurídicas e de compliance de gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, quando envolvidas em processos administrativos sancionadores, precisaram se adaptar aos novos prazos e ao fluxo de submissão de propostas de Termo de Compromisso. Isso implicou em revisão de estratégias de defesa e planejamento das ações relacionadas aos prazos de 30 (trinta) dias para encaminhamento da proposta completa após a defesa.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários específicos. As mudanças foram de natureza procedimental interna e de comunicação para os administrados sobre prazos e fluxos para submissão de propostas de Termo de Compromisso.