Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001, foi revogada pela Instrução CVM nº 607.
Resumo: A Deliberação CVM 390 de 2001 (agora revogada) estabelecia as regras para a celebração de Termo de Compromisso em processos administrativos sancionadores na CVM. Impactava todos os participantes do mercado de capitais sujeitos à supervisão da autarquia, definindo prazos e condições para encerrar processos mediante o cumprimento de obrigações. Foi fundamental para a gestão de condutas irregulares até sua revogação pela Resolução CVM 45 em 2021.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 607. Instrução CVM nº 607
Linha do tempo
- 08/05/2001 · Publicação Deliberação CVM nº 390
- Alterada por Deliberação CVM nº 390
- Alterada por Deliberação CVM nº 400
- Alterada por Deliberação CVM nº 600
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Instrução CVM nº 607
- 07/02/2011 · Alterada por Deliberação CVM nº 657
- Revogada por Instrução CVM nº 607
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 607 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 657 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 600 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 400 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 390, embora revogada pela Resolução CVM 45 em 2021, foi um marco importante na regulação do mercado de capitais brasileiro desde sua publicação em 2001. Este normativo detalhava as condições e o rito processual para a celebração de Termo de Compromisso entre a CVM e participantes do mercado que cometeram infrações regulatórias. O principal objetivo era permitir que os acusados pudessem cessar práticas ilícitas, corrigir irregularidades e, em muitos casos, indenizar investidores prejudicados, evitando o prosseguimento do processo administrativo sancionador.
As regras da Deliberação 390 estabeleciam que o Termo de Compromisso não implicava em confissão de culpa, mas suspendia o processo enquanto as obrigações eram cumpridas. Não era admitido em casos de infrações à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) ou à Instrução CVM 301/99 (revogada pela Resolução CVM 50). O Colegiado da CVM era o responsável pela decisão final sobre a aceitação das propostas, com a fiscalização do cumprimento a cargo das superintendências pertinentes. O normativo também previa a atuação de um Comitê de Termo de Compromisso para analisar a oportunidade e conveniência das propostas.
Para o mercado, a Deliberação CVM 390 representava uma ferramenta de gestão de riscos e litígios regulatórios. Companhias abertas, gestoras, corretoras e bancos de investimento podiam utilizar o instrumento para resolver controvérsias com a CVM de forma mais célere e previsível, evitando multas e outras penalidades mais severas. A norma garantia um procedimento claro para a apresentação e avaliação das propostas, incluindo a possibilidade de negociação e a exigência de indenização aos investidores lesados, quando aplicável. Sua revogação pela Resolução CVM 45 representa uma consolidação e aprimoramento dessas regras, mantendo a essência do Termo de Compromisso como um importante instrumento regulatório.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A Deliberação CVM 390 teve um impacto MÉDIO e contínuo no sistema do mercado de capitais. Embora focada em processos administrativos, a possibilidade de celebração de Termo de Compromisso afetava a previsibilidade jurídica, a alocação de recursos das entidades para lidar com o compliance e a estratégia de defesa em casos de infração. Sua existência e suas alterações moldaram as práticas de gestão de riscos e a relação entre regulador e regulado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001
Alterações: A Deliberação CVM 390 teve alterações introduzidas pelas Deliberações CVM nº 486/05, 657/11 e 759/16. Foi revogada integralmente pela Resolução CVM 45, de 19 de agosto de 2021.
Motivação: A Deliberação CVM 390 foi motivada pela necessidade de regulamentar e padronizar o processo de celebração de Termos de Compromisso, conforme previsto na Lei nº 6.385/76, visando a eficiência de mercado e a supervisão regulatória, ao mesmo tempo que oferecia um mecanismo de resolução alternativa de controvérsias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 390 de 08/05/2001
Adequação
A Deliberação CVM 390 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2001. Os prazos de adequação eram inerentes ao rito processual para a apresentação de propostas de Termo de Compromisso, geralmente atrelados ao prazo para apresentação de defesa (até o término do prazo de defesa) e para a proposta completa (30 dias após a defesa). As atualizações posteriores (Deliberações 486, 657, 759) alteraram, por exemplo, o prazo de negociação do Comitê de Termo de Compromisso de 60 para 180 dias (Deliberação 759/16).
Impacto Operacional
A norma exigia que os departamentos jurídicos e de compliance de gestoras, administradores fiduciários, intermediários e companhias abertas compreendessem profundamente as condições e os prazos para a apresentação de propostas de Termo de Compromisso. O trabalho prático envolvia a avaliação da viabilidade, a formulação de propostas que contemplassem a cessação de ilícitos e a indenização de prejuízos, bem como a negociação com a CVM. As equipes precisavam monitorar os processos administrativos e estar preparadas para responder às intimações da CVM, considerando a opção do Termo de Compromisso como uma alternativa à continuidade do processo sancionador. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas também gerava demandas de acompanhamento e reporte à CVM.
Alterações de Layout
A Deliberação CVM 390 não gerou alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb ou outros layouts de relatórios periódicos. As mudanças eram procedimentais, impactando a forma de interação e submissão de propostas de Termo de Compromisso no âmbito dos processos administrativos da CVM. As adaptações eram mais ligadas a documentos e fluxos de trabalho internos e entre as partes envolvidas.