Deliberação CVM nº 400, de 24/07/2001
Em resumo: A Deliberação CVM nº 400, de 24/07/2001, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001.
Resumo: A Deliberação CVM 400 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Josias Cesar de Andrade, que não está autorizado a operar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que devem evitar transações com ele. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades sob penalty de multa.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/07/2001. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 400 para reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários, alertando sobre a atividade irregular de intermediação por parte de Josias Cesar de Andrade. Este indivíduo não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, tornando-se ilegal qualquer negociação por ele realizada. As regras principais determinam a suspensão imediata de suas atividades de compra e venda, com a ameaça de multa cominatória diária de R$500,00 em caso de descumprimento, além de responsabilidade pelas infrações já cometidas. Para os participantes do mercado, isso impõe a necessidade de verificação rigorosa da autorização de intermediários antes de realizar operações, mitigando riscos legais e protegendo os investidores. A norma também serve como um mecanismo de dissuasão, reforçando que a CVM atua contra práticas que comprometam a legalidade e a transparência no mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois se trata de um alerta específico para um indivíduo, mas reforça a importância do cumprimento das regras de intermediação e serve como precedente para ações similares.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 400, de 24 de julho de 2001.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas baseia-se na Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702/81.
Motivação: Para combater a intermediação irregular e proteger o mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 400 de 24/07/2001
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Sem prazo de transição; efeito imediato.
Impacto Operacional
Equipes de compliance devem verificar a autorização de intermediários. Para este caso, determinação de suspensão imediata e monitoramento de multas.
Alterações de Layout
Esta deliberação não altera sistemas da CVM, mas requer publicação no Diário Oficial da União e alerta aos participantes do mercado.