Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019
Em resumo: A Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019, foi revogada pela Instrução CVM nº 613. Revogou 6 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 538, de 05/03/2008, e a Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001.
Resumo: A Instrução CVM 607 definiu o rito processual para a atuação sancionadora da CVM, estabelecendo as fases de investigação, acusação, defesa e julgamento. Ela impacta administradores, membros de conselhos, intermediários e demais participantes do mercado de capitais. O prazo principal para defesa é de 30 dias, enquanto o inquérito administrativo tem prazo de 120 dias. A norma visou garantir os princípios do devido processo legal e a celeridade na apuração.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 613. Instrução CVM nº 613
Linha do tempo
- 17/06/2019 · Publicação Instrução CVM nº 607
- Alterada por Instrução CVM nº 607
- Alterada por Deliberação CVM nº 300
- Alterada por Deliberação CVM nº 500
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Instrução CVM nº 491
- Alterada por Instrução CVM nº 613
- Alterada por Instrução CVM nº 624
- Alterada por Resolução CVM nº 2
- Alterada por Resolução CVM nº 45
- Revogada por Instrução CVM nº 613
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 45 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 2 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 624 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 613 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 491 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 500 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 300 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 775
- Deliberação CVM nº 552
- Deliberação CVM nº 542
- Deliberação CVM nº 538
- Deliberação CVM nº 390
Sumário Executivo
A Instrução CVM 607, publicada em 17 de junho de 2019, foi aprovada pelo Colegiado da CVM com o objetivo de modernizar e uniformizar os procedimentos de apuração de infrações administrativas no mercado de valores mobiliários. A norma estruturou o rito em fases distintas: investigação pelas superintendências, instauração de inquérito administrativo pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS), formulação do termo de acusação, manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE), citação do acusado, apresentação de defesa em 30 dias e julgamento pelo Colegiado, com possibilidade de recurso. Além disso, estabeleceu a utilização do sistema eletrônico de processos (SEI) para citação, intimação e publicação de atos, assegurando a celeridade e a transparência.
As regras principais incluem a possibilidade de as superintendências deixar de lavrar acusação em casos de baixa relevância, a exigência de parecer da PFE antes da citação, o prazo de 120 dias para conclusão do inquérito, e a definição de parâmetros para avaliar a relevância da conduta, como o grau de reprovabilidade, prejuízos causados e antecedentes do envolvido. A norma também dispõe sobre a celebração de termo de compromisso e acordo administrativo, bem como sobre a proteção de sigilo e o acesso limitado aos autos.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 607 gerou a necessidade de adaptação interna, especialmente no que diz respeito ao cadastro no SEI, ao monitoramento de prazos processuais e à preparação de defesas dentro do novo rito. Empresas, intermediários e seus departamentos jurídicos e de compliance precisaram de treinamento para atender às intimações eletrônicas, cumprir os prazos estabelecidos e entender os mecanismos de recurso. A norma também impactou a governança, ao reforçar a importância da documentação e da rapida na resposta a investigações, além de influenciar a estratégia degestão de riscos regulatórios.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 607 estabelece o fundamento legal de todo o processo sancionador da CVM, impactando diretamente qualquer participante do mercado que possa ser investigado. A alteração das regras processuais afeta a forma como a CVM atua, o que pode alterar o cenário de risco regulatório para empresas e indivíduos, justificando um alto impacto sistêmico.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 607, de 17 de junho de 2019
Alterações: A Instrução CVM 607 não alterou explicitamente normas anteriores; no entanto, foi posteriormente alterada pelas Instruções CVM 613/19 e 624/20 e pela Resolução CVM 2/20.
Motivação: A CVM buscou modernizar o rito sancionador, garantir os princípios do devido processo legal, fortalecer a proteção ao investidor e aumentar a eficiência na fiscalização do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 607 de 17/06/2019
Adequação
A Instrução foi publicada em 18 de junho de 2019 e entrou em vigor imediatamente, aplicando-se a processos instaurados a partir dessa data. Os prazos definidos na norma (30 dias para defesa, 120 dias para inquérito) passaram a viger de imediato, sem período de transição.
Impacto Operacional
As empresas e intermediários precisaram se adaptar ao novo rito, garantindo que seus representantes se cadastrem no SEI, recebam citações eletrônicas, cumpram prazos de defesa e que internamente houvesse controle de processos sancionadores. Equipes de jurídico e compliance precisaram de treinamento sobre os novos procedimentos, prazos e recursos, além de estabelecer fluxos para atender a intimações e preparar defesas em até 30 dias.
Alterações de Layout
Implementação do sistema de processo eletrônico (SEI) para citação, intimação e publicação de atos; criação da Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e da Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP); utilização do Diário Eletrônico para publicações; disponibilização de atos por meio eletrônico, substituindo meios físicos.