Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 775/2017 com o objetivo de modernizar e agilizar os procedimentos sancionadores, introduzindo um rito simplificado para casos que não exigem dilação probatória ordinária. Esta norma adiciona o Capítulo VI-A à Deliberação CVM 538/2008, definindo um fluxo específico para infrações de baixa complexidade, tais como o descumprimento de prazos para apresentação de informações periódicas por parte de administradores de carteiras, emissores, fundos de investimento, auditores independentes, entre outros participantes do mercado. As regras principais incluem a elaboração de um relatório pela Superintendência em até 60 dias, seguido de vista dos autos por 15 dias, e julgamento em sessão pública no prazo máximo de 120 dias. Além disso, a norma altera artigos da Deliberação 538/2008 para melhorar a análise do rito adotado e revoga a Instrução CVM 545/2014 e o artigo 44 da Deliberação 538/2008. Os efeitos para o mercado são significativos: por um lado, agiliza a resolução de casos menores, reduzindo custos e tempos processuais; por outro, exige que os participantes adotem práticas rigorosas de compliance para evitar infrações que agora podem ser punidas de forma mais eficiente. A CVM justifica essa medida pela necessidade de otimizar recursos e focar em casos mais complexos, melhorando a supervisão do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera os procedimentos de sancionamento para uma ampla gama de entidades, mas apenas para infrações específicas de baixa complexidade. Isso reduz a carga processual para a CVM e para os acusados, mas não afeta diretamente operações de alto risco ou estruturais.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 775, de 10 de julho de 2017

Alterações: Acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008, incluindo o Capítulo VI-A. Revoga a Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014, e o artigo 44 da Deliberação CVM nº 538, de 2008.

Motivação: Modernização do processo administrativo sancionador, visando à eficiência na punição de infrações de menor complexidade, otimização de recursos da CVM e reforço da proteção ao investidor through faster enforcement.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 775 de 10/07/2017

Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de publicação, 10 de julho de 2017. Não há prazos de transição explicitados, mas processos em curso podem ser adaptados a critério do Diretor Relator, com prazo de até 90 dias para elaboração do relatório pela Superintendência. Recomenda-se a adequação imediata das equipes de compliance para alinhamento com o novo rito.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em monitorar e cumprir prazos de apresentação de informações periódicas, evitando infrações abrangidas pelo rito simplificado. Para jurídicos, significa a necessidade de preparar defesas mais ágeis em processos sancionadores, com prazos curtos como 15 dias para manifestação. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de controle de prazos e relatórios, enquanto intermediários e emissores devem reforçar procedimentos de reporte para conformidade.

Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas introduz mudanças no fluxo processual, incluindo a necessidade de relatórios específicos pela Superintendência e a definição de prazos para cada etapa. Pode exigir atualizações nos sistemas internos das empresas para rastreamento de prazos de compliance e nos formulários de defesa, mas não há menção a mudanças técnicas em plataformas públicas.