Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021, está em vigor e foi alterada por 9 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 235, de 21/11/2025. Revogou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 613, de 30/08/2019, e a Instrução CVM nº 624, de 13/05/2020. Alterou a Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019.
Resumo: A Resolução CVM 45 define o rito dos procedimentos sancionadores, abrangendo investigação, acusação e julgamento. Impacta administradores, intermediários, emissores e demais participantes do mercado de capitais. O prazo principal para apresentação de defesa é de 30 dias após a citação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/08/2021, alterada por 10 normas posteriores.
Linha do tempo
- 31/08/2021 · Publicação Resolução CVM nº 45
- Alterada por Instrução CVM nº 607
- Alterada por Instrução CVM nº 613
- Alterada por Instrução CVM nº 624
- Alterada por Deliberação CVM nº 500
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- Alterada por Resolução CVM nº 45
- Alterada por Resolução CVM nº 65
- Alterada por Resolução CVM nº 162
- Alterada por Resolução CVM nº 179
- Alterada por Resolução CVM nº 235
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 235 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 179 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 65 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 624 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 613 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 607 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 500 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 861
- Deliberação CVM nº 855
- Deliberação CVM nº 501
Sumário Executivo
A Resolução CVM 45, de 31 de agosto de 2021, com alterações posteriores, moderniza e uniformiza os procedimentos de atuação sancionadora da CVM, revogando normas anteriores. A norma estabelece um rito claro e estruturado para a apuração de infrações administrativas, dividindo o processo em fase pré-sancionadora (investigação, inquérito administrativo) e processo administrativo sancionador (acusação, defesa, julgamento). Entre as principais inovações, destacam-se a possibilidade de celebração de termo de compromisso e acordo administrativo como alternativas à aplicação de penalidades, a priorização de meios eletrônicos para citação e intimação, e a definição detalhada de prazos e requisitos para cada etapa. Para os participantes do mercado, isso significa maior previsibilidade e transparência no caso de investigações, além de mecanismos de resolution de conflitos que podem evitar processos longos e penalidades.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma altera os procedimentos internos da CVM, impactando diretamente a defesa dos investigados e a transparência do processo, mas não altera as regras substantivas do mercado. A obrigatoriedade de uso de sistemas eletrônicos e a padronização de prazos exigem adaptação dos participantes, mas não compromete a estabilidade do sistema.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 65/22, 162/22, 179/23 e 235/25.
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 607/2019, 613/2019, 624/2020, e as Deliberações CVM nº 501/2006, 855/2020, 861/2020.
Motivação: Modernização dos procedimentos sancionadores, uniformização de atos, eficiência processual, e reforço dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 45 de 31/08/2021
Adequação
A Resolução CVM 45 entrou em vigor em 31 de agosto de 2021. As alterações posteriores foram implementando gradualmente, com a última alteração em 21 de novembro de 2025. Não há prazo de transição para a norma como um todo, mas cada alteração tem seu próprio prazo de eficácia.
Impacto Operacional
Os participantes do mercado devem se cadastrar no sistema de processo eletrônico da CVM, adaptar seus procedimentos de defesa aos novos prazos e requisitos, e garantir que seus contatos eletrônicos estejam atualizados. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas com a CVM.
Alterações de Layout
A norma impõe a utilização de sistemas eletrônicos para citação e intimação, devendo os acusados se cadastrar no sistema de processo eletrônico da CVM. Não há menção a mudanças específicas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET, mas o uso do processo eletrônico é agora obligatório.