Sumário Executivo

A Resolução CVM 45, de 31 de agosto de 2021, com alterações posteriores, moderniza e uniformiza os procedimentos de atuação sancionadora da CVM, revogando normas anteriores. A norma estabelece um rito claro e estruturado para a apuração de infrações administrativas, dividindo o processo em fase pré-sancionadora (investigação, inquérito administrativo) e processo administrativo sancionador (acusação, defesa, julgamento). Entre as principais inovações, destacam-se a possibilidade de celebração de termo de compromisso e acordo administrativo como alternativas à aplicação de penalidades, a priorização de meios eletrônicos para citação e intimação, e a definição detalhada de prazos e requisitos para cada etapa. Para os participantes do mercado, isso significa maior previsibilidade e transparência no caso de investigações, além de mecanismos de resolution de conflitos que podem evitar processos longos e penalidades.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma altera os procedimentos internos da CVM, impactando diretamente a defesa dos investigados e a transparência do processo, mas não altera as regras substantivas do mercado. A obrigatoriedade de uso de sistemas eletrônicos e a padronização de prazos exigem adaptação dos participantes, mas não compromete a estabilidade do sistema.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 65/22, 162/22, 179/23 e 235/25.

Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 607/2019, 613/2019, 624/2020, e as Deliberações CVM nº 501/2006, 855/2020, 861/2020.

Motivação: Modernização dos procedimentos sancionadores, uniformização de atos, eficiência processual, e reforço dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 45 de 31/08/2021

Adequação

A Resolução CVM 45 entrou em vigor em 31 de agosto de 2021. As alterações posteriores foram implementando gradualmente, com a última alteração em 21 de novembro de 2025. Não há prazo de transição para a norma como um todo, mas cada alteração tem seu próprio prazo de eficácia.

Impacto Operacional

Os participantes do mercado devem se cadastrar no sistema de processo eletrônico da CVM, adaptar seus procedimentos de defesa aos novos prazos e requisitos, e garantir que seus contatos eletrônicos estejam atualizados. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas com a CVM.

Alterações de Layout

A norma impõe a utilização de sistemas eletrônicos para citação e intimação, devendo os acusados se cadastrar no sistema de processo eletrônico da CVM. Não há menção a mudanças específicas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET, mas o uso do processo eletrônico é agora obligatório.