Deliberação CVM nº 855, de 30/04/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 855, de 30/04/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 45.
Resumo: Estabelece procedimentos para sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência durante medidas de pandemia. Impacta acusados, advogados e participantes de processos administrativos sancionadores da CVM. Prazo principal: vigência enquanto durarem restrições sanitárias.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 45. Resolução CVM nº 45
Linha do tempo
- 30/04/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 855
- Revogada por Resolução CVM nº 45
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 45 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 855, de 30 de abril de 2020, foi editada em resposta à pandemia de COVID-19, visando garantir a continuidade das atividades de julgamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mesmo com restrições presenciais. A norma permite que sessões de julgamento de processos administrativos sancionadores, regidos pela Instrução CVM nº 607/2019, sejam realizadas exclusivamente por videoconferência. Isso inclui a obrigatoriedade de registro prévio dos participantes, fornecimento de links de acesso e gravação das sessões. As regras principais envolvem a convocação digital, ordem cronológica para sustentação oral, e possibilidade de votação eletrônico na ausência de manifestação. Para os participantes do mercado, isso significa adaptação a ambientes virtuais, com impactos na eficiência processual e no acesso à justiça administrativa. A norma equilibra a necessidade de celeridade com as garantias constitucionais, mas exige que acusados e seus representantes tenham acesso à tecnologia necessária. Além disso, a CVM não fornecerá suporte técnico para questões externas, reforçando a responsabilidade dos inscritos. O efeito geral é a modernização dos procedimentos judiciais em contexto de emergência, com potencial para persistir pós-pandemia.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente o fluxo de processos sancionadores, afetando tanto a CVM quanto os envolvidos em investigações. Requer adaptação tecnológica e procedimental, mas não reestrutura o sistema como um todo. A dependência de acesso à internet e ferramentas digitais cria barreiras para alguns participantes, mas a maioria já está habituada a ambientes virtuais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 855, de 30 de abril de 2020
Alterações: Não altera normas anteriores, mas estabelece procedimentos excepcionais temporários. Foi posteriormente revogada, mas no contexto, referenciava a Instrução CVM nº 607/2019.
Motivação: Modernização dos procedimentos de julgamento, supervisão during pandemic, proteção à saúde pública, e garantia da razoável duração do processo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 855 de 30/04/2020
Adequação
Entra em vigor na data de publicação (30 de abril de 2020) e permanece enquanto as medidas de proteção contra COVID-19 estiverem em vigor. Não há prazos de transição específicos, mas as sessões são convocadas com pelo menos 15 dias de antecedência.
Impacto Operacional
Gestores, equipes de compliance e jurídicos precisam se adaptar ao registro digital para sustentação oral, garantir conectividade para participar de sessões, e managear o envio de arquivos de mídia. Intermediários devem orientar clientes sobre os novos procedimentos. Equipes de TI da CVM precisam manter a infraestrutura de videoconferência, mas o impacto é operacional而非 estrutural.
Alterações de Layout
Mudanças na realização de sessões de julgamento para videoconferência, incluindo formulários de registro digital, links de acesso no site da CVM, e gravação das sessões. Introduz sistema de votação eletrônico para casos de ausência. Não altera sistemas principais como SGI ou CVMWeb, mas adapta o uso de ferramentas de videoconferência.