Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 235, de 21 de novembro de 2025, representa uma modernização significativa do framework de sanções da Comissão de Valores Mobiliários. Contextualmente, a CVM busca aprimorar a eficiência processual e a transparência em seus procedimentos administrativos, em linha com as boas práticas de regulação. As regras principais incluem a obrigatoriedade de as superintendências promoverem diligenças prévias para obter esclarecimentos do investigado antes de formular a acusação, visando à resolução amigável e à economia processual. Além disso, a norma detalha os requisitos para recursos e pedidos de reconsideração, estabelecendo critérios mais rigorosos para seu conhecimento, como a necessidade de demonstrar ausência de fundamentação ou dissonância com o entendimento do Colegiado.

Outra alteração crucial é a implementação de um rito simplificado para infrações específicas, listadas no Anexo C, que abrange desde descumprimento de prazos de negociação em períodos vedados até irregularidades em fundos de investimento e no sistema de distribuição. Isso inclui a definição de prazos máximos para cada etapa do processo, como a produção de relatórios e a convocação para julgamento, com possibilidade de prorrogações limitadas. A norma também atualiza os Anexos A e C da Resolução CVM nº 45/2021, incorporando novas infrações relacionadas a atividades de escrituração, custódia, auditoria, administração de mercado e prevenção a lavagem de dinheiro, refletindo evoluções regulatórias recentes.

Os efeitos para os participantes do mercado são amplos: emissores, intermediários, gestores de fundos, auditores independentes e demais entidades devem adaptar seus procedimentos internos para garantir o cumprimento das novas regras. A simplificação do rito para certas infrações pode resultar em processos mais rápidos, mas também exige que os envolvidos estejam cientes das specificidades legais para evitar sanções. A obrigatoriedade de manifestações prévias e a definição clara de prazos promovem a previsibilidade e a justiça processual, reduzindo a incertezas que podiam影响ar a defesa dos acusados. Em suma, a Resolução CVM 235/2025 busca equilibrar a agilidade na punição de irregularidades com a garantia dos direitos fundamentais, fortalecendo a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque as alterações afetam diretamente os procedimentos internos de todas as entidades que podem ser alvo de processos sancionadores pela CVM, mas não alteram a estrutura do mercado ou os requisitos de registro e operação. As mudanças são processuais, exigindo adaptações em sistemas de compliance, jurídico e operacional, mas não impõem custos significativos ou transformações radicais.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 235, de 21 de novembro de 2025

Alterações: Altera a Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, e a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024. Revoga o art. 21, § 3º, da Resolução CVM nº 45/2021 e o art. 5º da Resolução CVM nº 209/2024.

Motivação: Modernização do processo administrativo sancionador, visando à eficiência processual, proteção ao investidor, e atualização das listas de infrações para refletir as evoluções do mercado de capitais e novas exigências regulatórias.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 235 de 21/11/2025

Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025, exceto para o art. 2º, no que se refere à inclusão do inciso IX no Grupo IV do Anexo A da Resolução CVM nº 45/2021, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. Aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo prazo de transição para novas ações, mas os participantes devem se adequar promptly para evitar não conformidades.

Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores e equipes de TI/Compliance precisarão de atualizar seus procedimentos internos para atender aos novos prazos e requisitos processuais. Isso inclui a implementação de mecanismos para obter esclarecimentos prévios em investigações, a adaptação de sistemas para garantir o acesso eletrônico a processos, e a treinamento de equipes jurídicas sobre as novas regras de recursos e rito simplificado. A necessidade de indicar diretores responsáveis por normas específicas, como PLD/FTP, também demanda ajustes corporativos.

Alterações de Layout

As alterações envolvem a atualização das regras para utilização de sistemas eletrônicos da CVM, como a citação por meio eletrônico, acesso ao processo via sistema, e realização de sessões de julgamento por videoconferência. Além disso, os formulários e relatórios periódicos podem ser afetados pela necessidade de adaptação aos novos prazos e requisitos de documentação para recursos e defesas.