Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou seu arcabouço regulatório por meio da Instrução CVM 613, visando alinhar as penalidades administrativas às mudanças introduzidas pela Lei 13.506, de 2017. Esta norma modifya o artigo 112 da Instrução CVM 607, estabelecendo que os valores máximos das penas pecuniárias e os procedimentos relacionados não se aplicam a infrações praticadas antes da vigência da lei citada. Isso significa que, para casos anteriores a 2017, devem ser considerados os limites penais então vigentes, promovendo uma transição mais suave e reduzindo a incerteza jurídica. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, isso exige uma revisão cuidadosa dos processos de compliance, especialmente na avaliação de ações passadas, para garantir que as sanções sejam aplicadas de forma correta e proporcional. A alteração fortalece a proteção ao investidor ao evitar penalidades desproporcionais para fatos ocorridos sob regimes regulatórios anteriores, mas também demanda que as equipes de jurídico e tecnologia atualizem seus sistemas e relatórios para refletir essa nova orientação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois a norma afeta apenas a interpretação e aplicação de penalidades para infrações específicas, não alterando as operações diárias do mercado. No entanto, exige que participantes revisem processos de compliance e atualizem políticas internas, o que pode gerar custos operacionais e necessidade de treinamento para equipes jurídicas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 613, de 30 de agosto de 2019

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, especificamente o artigo 112.

Motivação: Motivação regulatória da CVM para modernizar o sistema de penalidades, assegurar a proporcionalidade das sanções e alinhar a legislação com as alterações da Lei 13.506/2017, visando eficiência e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 613 de 30/08/2019

Adequação

A Instrução CVM 613 entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de setembro de 2019. Não há prazos de transição estabelecidos, sendo aplicação imediata para todos os casos em andamento. Recomenda-se que os participantes do mercado revisem seus processos o mais rápido possível para assegurar conformidade.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance, a norma gera a necessidade de revisar e atualizar políticas de compliance, especialmente na triagem de casos históricos. Isso pode envolver auditorias internas, atualização de bancos de dados de infrações e treinamento de pessoal para diferenciar a aplicação de penalidades com base na data do fato. Additionally, pode ser necessário ajustar sistemas de relatório para refletir os novos critérios, demandando esforço operacional moderado.

Alterações de Layout

A norma não impõe alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET, mas pode exigir atualizações na forma como as penalidades são calculadas e reportadas em relatórios de compliance. FormuláriosТАIS como os de comunicação de infrações podem precisar de ajustes interpretativos, e relatórios periódicos devem considerar a distinção entre infrações anteriores e posteriores à Lei 13.506/2017.