Deliberação CVM nº 800, de 28/08/2018
Em resumo: A Deliberação CVM nº 800, de 28/08/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 3 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 793, de 18/05/2018, e a Deliberação CVM nº 529, de 09/01/2008. Alterou 5 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006, e a Deliberação CVM nº 463, de 25/07/2003.
Resumo: A CVM alerta sobre a atuação irregular de ADRIEL SOUZA MUNIZ, que presta serviços de administração de carteiras sem autorização. Impacta diretamente participantes do mercado que possam estar relacionados com o indivíduo. O prazo principal é a imediata suspensão da veiculação de ofertas no Brasil.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/08/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 800 surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, conforme art. 23 da Lei nº 6.385/1976. A norma identifica indícios de que ADRIEL SOUZA MUNIZ vem oferecendo serviços de administração de carteiras sem a devida autorização regulatória, caracterizando uma potencial infração. As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público geral estejam cientes de que o indivíduo não está autorizado, bem como a determinação de suspensão imediata de qualquer atividade relacionada. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de verificação da autorização de profissionais antes de estabelecer relações comerciais, reforçando a importância do compliance e da due diligence. Além disso, a não observância da determinação pode resultar em multas cominatórias diárias e responsabilidade penal, conforme art. 27-E da Lei nº 6.385.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação refere-se a um caso específico de uma pessoa não autorizada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um lembrete importante para o cumprimento das normas existentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 800, de 28 de agosto de 2018
Alterações: A deliberação não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação do art. 23 da Lei nº 6.385/1976 e da Instrução CVM nº 558/2015.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, fiscalização do mercado e punição de atuações irregulares por parte de não autorizados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 800 de 28/08/2018
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com determinação imediata de suspensão de atividades. Não há prazos de transição, exigindo ação instantânea do indivíduo e dos participantes do mercado.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance, que devem revisar suas listas de profissionais autorizados e garantir que não há relacionamento com ADRIEL SOUZA MUNIZ. Para jurídicos, é necessário avaliar riscos em contratos existentes. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de alertas ou filtros.
Alterações de Layout
A principal mudança é a publicização de um alerta oficial no feed da CVM, disponibilizando a deliberação para acesso público, o que pode influenciar sistemas de monitoramento de compliance dos participantes.