Deliberação CVM nº 852, de 15/04/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 852, de 15/04/2020, foi revogada pela Deliberação CVM nº 800. Alterou a Deliberação CVM nº 849, de 31/03/2020.
Resumo: A Deliberação CVM 852 estende prazos para submissão de informações financeiras por empreendimentos hoteleiros e emissores não registrados, impactados pela pandemia de Covid-19. O prazo principal é a prorrogação de 2 meses para demonstrações anuais e 45 dias para trimestrais. A norma altera a Deliberação CVM 849 e revoga a CVM 846.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 800. Deliberação CVM nº 800
Linha do tempo
- 15/04/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 852
- Revogada por Deliberação CVM nº 800
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 800 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 849
- Instrução CVM nº 476
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 852, publicada em 15 de abril de 2020, foi editada em resposta aos impactos da pandemia de Covid-19 no mercado de capitais. A CVM reconheceu que medidas restritivas de fluxo de pessoas afetam a capacidade de agentes de mercado cumprirem prazos de envio de informações periódicas. Assim, a norma busca mitigar esses impactos enquanto promove o adequado funcionamento do mercado.
A norma concede 2 meses adicionais para cumprimento de prazos de apresentação de demonstrações financeiras anuais de empreendimentos hoteleiros e de emissores não registrados sob a Instrução CVM 476/09, para exercícios findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020. Além disso, prorroga por 45 dias os prazos para demonstrações financeiras trimestrais de empreendimentos hoteleiros, específicos para primeiro e terceiro trimestres de 2020, com vencimentos em determinados períodos. A deliberação também altera disposições da Deliberação CVM 849, ajustando prazos para companhias abertas com exercícios sociais em 2020.
Para participantes do mercado, essa prorrogação significa mais flexibilidade para organizar e submeter relatórios, reduzindo riscos de não conformidade. Gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas devem revisar seus cronogramas internos de compliance. A revoga da Deliberação CVM 846 implica que pedidos de interrupção agora seguem novos prazos a partir de 20 de abril de 2020.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois altera prazos regulatórios para um grupo específico de participantes, mas de forma temporária, mitigando desafios operacionais sem alterar a estrutura do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 852, de 15 de abril de 2020
Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.
Motivação: Motivada pela necessidade de mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 na atividade econômica e no cumprimento de obrigações regulatórias, promovendo o adequado funcionamento do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 852 de 15/04/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 15 de abril de 2020. As prorrogações aplicam-se imediatamente a prazos com vencimento em 2020, conforme especificado. Não há período de transição, pois as alterações são efetivas de imediato.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário revisar e atualizar os cronogramas de relatórios periódicos, considerando as novas datas limite. Intermediários e emissores devem garantir que seus sistemas de produção e submissão de informações estejam alinhados com os prazos estendidos. Pode exigir ajustes em processos internos e comunicação com stakeholders.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas implica ajustes nos prazos de submissão de formulários eletrônicos, especialmente para empreendimentos hoteleiros e emissores não registrados. Equipes de tecnologia podem precisar atualizar calendários de envio em suas ferramentas internas.