Sumário Executivo

A Deliberação CVM 849, publicada em 01.04.2020, foi editada em resposta aos impactos da pandemia de COVID-19 no mercado de capitais, visando mitigar dificuldades na produção de informações e realização de atos societários. A norma prorrogou significantemente os prazos para a apresentação de demonstrações financeiras e relatórios anuais para companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, estabelecendo que as demonstrações financeiras devem ser apresentadas em até 5 meses após o término do exercício, e o relatório anual em até 6 meses. Adicionalmente, a deliberação prorrogou outros prazos previstos em Instrução CVM 480, Instrução CVM 583 e Instrução CVM 539, e autorizou a realização de assembleias gerais virtuais para fundos de investimento regulamentados pela CVM ao longo de 2020. Para os participantes do mercado, essas alterações fornecem flexibilidade operacional essencial, reduzindo a pressão sobre equipes de compliance, jurídica e de tecnologia, mas exigem um ajuste nos calendários de reporte e nos sistemas de controle interno. A norma também suspendeu temporariamente a eficácia do art. 13 da Instrução CVM 476 sob certas condições, refletindo uma abordagem regulatória pragmática para manter a estabilidade do mercado durante a crise.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a norma seja temporária e focada em prazos, ela afeta diretamente a maioria das companhias abertas, fundos de investimento e intermediários, exigindo adaptações operacionais e de compliance em larga escala. A prorrogação de prazos reduz o risco de descumprimento, mas pode causar incertezas temporárias na comunicação com investidores e no fluxo de informações regulatórias.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (Revogada)

Alterações: A norma prorrogou prazos estabelecidos pela Instrução CVM 480 (art. 23, 24, 25, 28, 29-A), Instrução CVM 583 (art. 15) e Instrução CVM 539 (art. 7º, §2º), e suspendeu o art. 13 da Instrução CVM 476. Não revogou explicitamente outras normas, mas alterou temporariamente disposições vigentes.

Motivação: A motivação principal foi a mitigação dos impactos adversos da pandemia de COVID-19 na atividade econômica, especialmente na produção de informações e realização de atos societários, conforme autorizado pela Medida Provisória 931/2020. A CVM buscou equilibrar a proteção ao investidor com a necessidade de flexibilidade para as empresas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 849 de 31/03/2020

Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, 01 de abril de 2020. Os prazos de transição são imediatos para exercícios findos entre 31/12/2019 e 31/03/2020: demonstrações financeiras em até 5 meses pós-exercício e relatório anual em até 6 meses. Outras prorrogações aplicam-se a prazos que vencem ou iniciam em 2020, com janelas de submissão estendidas conforme especificado.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, a norma exigiu o replanejamento de calendários de reporte e de assembleias, com foco no cumprimento dos novos prazos. Empresas precisaram de esforços extras para preparar informações dentro dos prazos estendidos, enquanto equipes de compliance e jurídico deviam monitorar as alterações e garantir conformidade. Em TI, pode haver necessidade de atualizar sistemas internos para refletir os novos prazos e suportar a realização de assembleias virtuais, com possíveis ajustes em ferramentas de collaboration e security.

Alterações de Layout

A deliberação não alterou diretamente sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas implicou no ajuste dos prazos de submissão de formulários e relatórios nessas plataformas. Por exemplo, os prazos para envio de demonstrações financeiras e relatório anual foram estendidos automaticamente nos sistemas, refletindo as novas datas limites. Além disso, a autorização para assembleias virtuais pode exigir atualizações nos módulos de governança corporativa dos sistemas.