Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está realizando uma revisão de seu quadro normativo como parte de um esforço contínuo de modernização e simplificação regulatória. Esta Resolução CVM 69 é um passo nessa direção, visando eliminar normas que podem estar obsoletas ou sobrepostas.

As regras principais da norma são straightforward: ela revoga explicitamente a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020, e uma série de Deliberações CVM datadas de 1979 a 2020. Não há introdução de novas regras; o foco é na limpeza do arcabouço existente.

Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores, o efeito principal é que as normas revogadas deixam de ter validade. Isso pode reduzir a carga regulatória se essas normas eram redundantes, mas exige que as equipes de compliance e jurídicas atualizem seus internos para garantir que não há dependência de normas canceladas. A transição deve ser fluida, mas requer atenção para evitar lacunas de conformidade.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 69, de 22 de março de 2022

Alterações: Revoga a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020, e as Deliberações CVM nº 5, de 22 de maio de 1979, nº 841, de 28 de janeiro de 2020, nº 843, de 5 de fevereiro de 2020, nº 848, de 25 de março de 2020, nº 849, de 31 de março de 2020, nº 852, de 15 de abril de 2020, nº 853, de 22 de abril de 2020, nº 862, de 23 de julho de 2020, e nº 864, de 28 de julho de 2020.

Motivação: A motivação regulatória não é explicitada no texto, mas pode ser inferida como parte de um processo de modernização do arcabouço regulatório da CVM, visando à simplificação, eliminação de normas obsoletas e melhoria da eficiência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 69 de 22/03/2022

Adequação

A Resolução CVM 69 entra em vigor em 1º de abril de 2022. Não há prazos de transição ou janelas de submissão especiais mencionados; a aplicação é imediata. Participantes devem garantir que suas práticas estejam alinhadas com as normas atuais a partir dessa data.

Impacto Operacional

O trabalho prático gerado é principalmente de natureza administrativa e de compliance. Gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores precisam revisar seus manuais internos, processos e sistemas para remover referências às normas revogadas. Equipes de jurídico e compliance devem atualizar seus checklists e treinamentos. Para equipes de TI, pode ser necessário atualizar softwares que incorporam regras baseadas nesses atos, garantindo que não haja dependência de normas canceladas.

Alterações de Layout

Esta resolução não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a revogação das normas pode exigir atualizações nos sistemas internos das empresas para remover ou ajustar funcionalidades que se baseavam nos atos revogados. Formulários cadastrais e relatórios periódicos que faziam referência a essas normas precisarão ser revisados para garantir conformidade com o quadro vigente.