Deliberação CVM nº 843, de 05/02/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 843, de 05/02/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 69.
Resumo: A Deliberação CVM 843 estabelece a data de divulgação do calendário de entrega de informações periódicas para 2020, impactando todos os participantes do mercado de capitais com obrigações de reporte. O prazo principal é a divulgação na data de publicação da norma, com calendários futuros sendo divulgados até 15 de dezembro de cada ano.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 69. Resolução CVM nº 69
Linha do tempo
- 05/02/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 843
- Revogada por Resolução CVM nº 69
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 69 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 608
Sumário Executivo
A Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, introduzindo novas regras para informações periódicas no mercado de capitais. Seu art. 3º exige que as superintendências da CVM divulguem anamente, até 15 de dezembro, o calendário de entregas para o ano seguinte, com alertas sobre multas por descumprimento. No entanto, para o primeiro ano de vigência, não havia regra de transição para essa divulgação.
A Deliberação CVM nº 843, de 5 de fevereiro de 2020, resolve essa ambiguidade ao determinar que o calendário para 2020 seja divulgado na data de publicação da própria deliberação. Para exercícios posteriores, mantém-se o prazo de 15 de dezembro do ano anterior, em conformidade com a Instrução CVM 608. É importante notar que a divulgação do calendário tem caráter informativo e não exime os participantes de verificar prazos específicos em outras regulamentações.
Os efeitos para o mercado são de transparência e planejamento: as equipes de compliance, jurídica e tecnologia devem monitorar a página da CVM para acessar o calendário e alinhar seus processos internos. Para 2020, houve uma adaptação à divulgação em fevereiro, enquanto para anos futuros, o expectativa é que o calendário seja conhecido até dezembro, facilitando a organização das submissões.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois altera o cronograma de divulgação de informações essenciais para o compliance, mas não modify as regras substanciais de reporte. Exige atenção redobrada às datas de publicação da CVM, impactando planejamento operacional de emissores, gestoras e intermediários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 843, de 5 de fevereiro de 2020
Alterações: Não altera normas anteriores, mas estabelece regra de transição para a primeira vigência da Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019.
Motivação: Garantir a transição suave para a nova norma de informações periódicas, esclarecendo o prazo de divulgação do calendário no primeiro ano de vigência, visando à clareza regulatória e ao cumprimento.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 843 de 05/02/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de publicação, 5 de fevereiro de 2020. O calendário para 2020 foi divulgado nesta data. Para exercícios posteriores, o calendário deve ser divulgado até 15 de dezembro do ano anterior, conforme art. 3º da Instrução CVM 608. Não há prazos de transição adicionais ou vigência experimental.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica precisam monitorar a página da CVM para obter o calendário de entregas e ajustar seus cronogramas internos. Para 2020, foi necessário adaptar-se à divulgação em fevereiro, em vez de dezembro, exigindo atualizações rápidas nos processos. As equipes de TI devem garantir que sistemas internos estejam alinhados com as datas de submissão, enquanto gestores devem revisar políticas de reporte.
Alterações de Layout
Não há alterações técnicas significativas nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a divulgação do calendário é feita diretamente na página da CVM na internet. No entanto, requer que as superintendências responsáveis publiquem o calendário na data determinada, sem alteração em formulários ou relatórios.