Instrução CVM nº 608, de 25/06/2019
Em resumo: A Instrução CVM nº 608, de 25/06/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 47. Revogou a Instrução CVM nº 452, de 30/04/2007.
Resumo: A Instrução CVM 608/2019 estabelece o regime de multas cominatórias (ordinárias e extraordinárias) para o descumprimento de obrigações de informações ou ordens específicas, revogando a Instrução CVM 452/2007. Impacta emissores, gestoras de fundos (FII, FIDC, FIP), corretoras, consultoras e auditores. O prazo principal de vigência foi 1º de janeiro de 2020, com o calendário de informações devendo ser divulgado anualmente até 15 de dezembro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 47. Resolução CVM nº 47
Linha do tempo
- 25/06/2019 · Publicação Instrução CVM nº 608
- Revogada por Resolução CVM nº 47
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 47 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 452
Sumário Executivo
A Instrução CVM 608, de 25 de junho de 2019, publicada no DOU em 26.06.19, representa um marco na padronização do sistema de punições da Comissão de Valores Mobiliários, revogando a antiga Instrução CVM 452/2007. Seu objetivo principal é estruturar de forma clara, transparente e proportionais os critérios de aplicação de multas cominatórias, fortalecendo a fiscalização do mercado de capitais e protegendo a integridade dos investidores. A norma divide as penalidades em multa ordinária, aplicada em caso de atraso na entrega de informações periódicas ou eventuais (com valores diários variando conforme o tipo de participante e documento, detalhados no Anexo 3), e multa extraordinária, aplicada pelo não cumprimento de ordens específicas ou em situações de risco ao mercado (com limites descritos no Anexo 9, que podem chegar a 0,001% do faturamento do grupo econômico). Além disso, estabelece regras rígidas de notificação prévia (como o prazo de 5 dias úteis para a CVM alertar sobre infos eventuais) e um canal de recursos ao Colegiado em 10 dias. Para o mercado, a norma impõe uma cultura estrita de compliance, onde a automação de prazos e o monitoramento do calendário de reportes se tornam ferramentas estratégicas. A ameaça de inscrição dos valores não pagos no Cadin e na Dívida Ativa da CVM, com consequente execução judicial, eleva o custo do descumprimento, exigindo que gestores, jurídicos e equipes de TI alinhem suas operações para garantir a exatidão e a pontualidade das informações enviadas aos sistemas de reporte.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma atinge diretamente a quase totalidade dos participantes registrados no mercado de capitais (emissores de categorias A e B, gestoras de FII, FIDC, FIP, FAPI, corretoras, auditorias independentes, consultores e representantes de investidores). A possibilidade de multas ordinárias de até R$ 1.000,00 por dia e multas extraordinárias baseadas no faturamento corporativo (podendo atingir R$ 100.000,00 ou mais) impõe um risco financeiro e operacional severo, exigindo uma reestruturação nos processos de governança e compliance.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019 (Publicada no DOU de 26.06.19).
Alterações: Revoga integralmente a Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007, que tratava anteriormente do tema das multas cominatórias, trazendo atualizações procedimentais, novos parâmetros de cálculo de valores e novas categorias de participantes afetados (como gestoras de FIDC-PIPS, FGP, FAPI, FICFIDC, e plataformas de investimento participativo).
Motivação: Modernização do framework de supervisão e punição da CVM, visando aprimorar a eficiência do mercado de capitais, garantir a transparência e a pontualidade das informações obrigatórias, proteger os investidores contra assimetrias de informação e assegurar o cumprimento de ordens específicas de forma padronizada e dissuasiva.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 608 de 25/06/2019
Adequação
A Instrução CVM 608 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 (Art. 23). Aplica-se às prestações de informações periódicas ou eventuais com vencimento posterior a essa data, e ao não cumprimento de ordens específicas emitidas após 1º de janeiro de 2020. O calendário anual de obrigações deve ser atualizado e divulgado até 15 de dezembro do ano anterior, com os envios de lembrete mensais ocorrendo até o último dia útil do mês anterior aos vencimentos.
Impacto Operacional
Exige um esforço operacional significativo das equipes de compliance, jurídico e TI das instituições financeiras e emissores. É crucial a implementação de robôs de monitoramento de prazos para evitar atrasos que gerem multas de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por dia (conforme Anexo 3). As equipes de jurídico precisam estruturar um fluxo ágil para responder a notificações da CVM em até 5 dias úteis e gerenciar os prazos de 10 dias para recursos ao Colegiado e de 5 dias úteis para pedidos de reconsideração. A TI deve garantir a disponibilidade dos e-mails de cadastro e dos sistemas de acesso eletrônico para recebimento de notificações legais, sob o risco de a CVM considerar a notificação como realizada mesmo em caso de falha técnica do participante.
Alterações de Layout
O texto trouxe ajustes no fluxo de comunicação de calendários e alertas, exigindo a divulgação do calendário de informações periódicas na página oficial até 15 de dezembro de cada ano e o envio mensal de e-mails de lembrete para o cadastro do participante (podendo ser interrompido após 60 dias). Estabeleceu também o procedimento de comunicação prévia de 5 dias úteis para aplicação de multas por informações eventuais, e detalhou os critérios de notificação por meio eletrônico, postal ou edital, impactando diretamente os sistemas de cadastro e as rotinas de monitoramento de compliance dos participantes.