Sumário Executivo

A Resolução CVM 47, publicada em 02.09.2021 e alterada pelas Resoluções CVM 60/21, 159/22, 207/24 e 236/25, substitui a Instrução CVM 608/2019 e regulamenta a imposição de multas cominatórias pela CVM. A norma define duas naturezas de multa: ordinária (por atraso em informações periódicas ou eventuais) e extraordinária (por não cumprimento de ordens específicas). O contexto é a modernização do framework regulatório, visando aumentar a eficiência na supervisão do mercado de capitais e reforçar a proteção ao investidor, garantindo a tempestividade e completude das informações divulgadas. As regras principais incluem a divulgação anual do calendário de informações periódicas pela CVM, a comunicação prévia antes da aplicação de multas, e a fixação de valores diários variados conforme o tipo de participante e natureza da informação (conforme Anexo A e Anexo B). Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: a obrigatoriedade de monitorar prazos de entrega de informações foi reforçada, com multas que podem chegar a R$ 1.000,00 por dia para emissores de categoria A em documentos-chave, e até R$ 50.000,00 por dia para multas extraordinárias em casos graves. Além disso, a norma detalha os procedimentos de notificação, recursão e cobrança de juros, incluindo inscrição no Cadin para valores não pagos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO devido à abrangência da norma, que atinge uma vasta gama de participantes do mercado de capitais, incluindo emissores, gestores de fundos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e consultores. A alteração das regras de multas, com valores significativos e a possibilidade de multas extras por não comparecimento, exige um esforço operacional e de compliance significativo para garantir o cumprimento dos prazos de entrega de informações e o atendimento a ordens da CVM. A revogaçāo da Instrução CVM 608/2019 e a introdução de novos valores e critérios no Anexo A e Anexo B exigem que as equipes de TI e jurídica atualizem sistemas, fluxos de trabalho e controles internos para evitar exposição a riscos financeiros e regulatórios.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 60/21, 159/22, 207/24 e 236/25.

Alterações: A norma revoga a Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019. As alterações posteriores (CVM 60/21, 159/22, 207/24, 236/25) ajustaram valores de multas, procedimentos de notificação e recursão, e incluíram novos participantes e tipos de informações.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização do sistema de imposição de multas cominatórias, visando aprimorar a supervisão do mercado de capitais, garantir a eficiência na coleta de informações, e reforçar a proteção ao investidor through o rigor no cumprimento de obrigações de divulgação e atendimento a determinações da CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 47 de 31/08/2021

Adequação

A norma entrou em vigor em 01.10.2021, com aplicação imediata para obrigações com vencimento na vigência da Instrução CVM 608/2019. Não há prazo de transição específico, mas a CVM estabelece que o calendário de informações periódicas deve ser divulgado até 15 de dezembro de cada ano para o próximo exercício. Para informações eventuais, a comunicação de descumprimento deve ser enviada em até 5 dias úteis após a ciência. Os participantes devem se adequar imediatamente, especialmente no que diz respeito aos valores de multa atualizados nos Anexos A e B.

Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores e equipes de TI/Compliance. As equipes de compliance precisam monitorar de forma rigorosa os prazos de entrega de informações periódicas e eventuais, e garantir o cumprimento de ordens específicas da CVM. Há necessidade de atualizar sistemas de controle de prazos e de comunicação para evitar atrasos. Para emissores, a atualização dos valores de multa no Anexo A exige uma revisão dos processos de preparação e envio de informações, incluindo os novos formulários como FÁCIL e ISEM. As equipes de TI devem garantir a integração com os sistemas da CVM (CVMWeb, Fundos.NET, Empresas.NET) para o envio de informações e o recebimento de notificações. Além disso, é crucial estabelecer um fluxo de trabalho para atender às comunicações da CVM no prazo de 5 dias úteis para evitar multas extraordinárias, que podem chegar a R$ 25.000,00 por dia por não comparecimento.

Alterações de Layout

A CVM atualizou os sistemas de comunicação e notificação, como o CVMWeb e o Sistema de Gestão de Intermediários (SGI), para refletir as novas regras de multa. O Anexo A foi alterado para incluir novos participantes e ajustar valores diários, como a inclusão de Companhias Securitizadoras (CATEGORIAS S1 e S2) e a atualização de valores para Emissores de Valores Mobiliários (CATEGORIAS A e B). Além disso, foram modificados os formulários de referência, ITR, DFP, e a inclusão do formulário FÁCIL e ISEM para emissores, conforme Resolução CVM 236/25. Os requisitos técnicos operacionais para o envio de informações periódicas e eventuais foram padronizados, e os prazos para comunicação prévia de multas foram definidos (5 dias úteis para informações eventuais).