Resolução CVM nº 159, de 08/07/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 159, de 08/07/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021, e a Resolução CVM nº 47, de 31/08/2021.
Resumo: A Resolução CVM 159 atualiza as regras internas da CVM, introduzindo funções de análise de dados e refinando os procedimentos de multas cominatórias. Afeta diretamente as equipes de compliance e jurídico de participantes do mercado de capitais, com foco na divulgação de informações e no cumprimento de prazos. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de agosto de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/07/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 159, publicada em 11.07.2022, representa um passo na modernização da CVM, alterando as resoluções CVM 24 e CVM 47 para aprimorar a governança e a eficiência operacional. Essa norma reforça a importância da análise de dados e da ciência de dados no supervisão do mercado de valores mobiliários. Entre as principais alterações, destacam-se a inclusão de funções relacionadas ao desenvolvimento de técnicas de investigação e à promoção da cultura de análise de dados no âmbito da CVM. Além disso, foram revisados os procedimentos para aplicação de multas cominatórias, com novas regras para recursos, notificações e prazos, visando garantir a transparência e a impessoalidade nos processos. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, essas mudanças implicam na necessidade de se adaptar a novos requisitos de divulgação de informações periódicas e eventuais, bem como a se familiarizarem com os mecanismos de penalidade. A norma também impacta as equipes de tecnologia, que devem garantir que os sistemas estejam alinhados com as novas diretrizes de dados.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois altera processos internos da CVM que diretamente afetam a forma como as multas são aplicadas e como as informações são tratadas, exigindo adaptação das equipes de compliance e jurídico dos participantes.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 159, de 8 de julho de 2022
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e a Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021. Revoga partes específicas dessas resoluções, incluindo o subitem 3.1 do inciso II do art. 4º do Anexo I da Resolução CVM 24, o art. 13 do Anexo I da Resolução CVM 24, e o § 2º do art. 18 da Resolução CVM 47.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização da CVM, fortalecimento da supervisão baseada em dados, e melhoria na aplicação de penalidades para proteger o investidor e garantir a eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 159 de 08/07/2022
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de agosto de 2022, sem prazos de transição adicionais. Os participantes devem se adequar imediatamente à data de vigência.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário revisar os processos de divulgação de informações e se certificar de que os prazos são cumpridos para evitar multas. As equipes jurídicas precisam estar familiarizadas com o novo rito recursal para multas. Para a TI, pode ser required to ensure data handling practices are compliant with the new guidelines.
Alterações de Layout
As alterações envolvem a reestruturação de componentes organizacionais da CVM, com a criação de novas funções ligadas à análise de dados e ciência de dados, e a revisão dos fluxos de trabalho para multas cominatórias. Não há menção direta a sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, mas pode afetar os procedimentos internos e os requisitos de relatórios.