Deliberação CVM nº 862, de 23/07/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 862, de 23/07/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 69.
Resumo: A CVM prorrogou em 15 dias o prazo para apresentação do formulário de informações trimestrais. Aplica-se a companhias abertas com ejercicio social findo em 31/12/2019. O prazo original era 14/08/2020, estendido para 29/08/2020. Motivo: mitigar impactos da pandemia de Covid-19.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 69. Resolução CVM nº 69
Linha do tempo
- 23/07/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 862
- Revogada por Resolução CVM nº 69
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 69 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 862 foi emitida em meio à pandemia de Covid-19, que causou severos disruptivos na atividade econômica e na produção de informações pelas companhias abertas. A CVM, visando contribuir para o adequado funcionamento do mercado de capitais e mitigar impactos adversos, estabeleceu uma prorrogação específica para o prazo de submissão do formulário de informações trimestrais referente ao trimestre findo em 30 de junho de 2020. Esta medida é exclusiva para companhias abertas com registro na CVM e com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, reconhecendo as excepcionais incertezas geradas pelo contexto pandêmico. O efeito principal é o alívio operacional para essas empresas, permitindo-lhes mais tempo para preparar e divulgar informações de qualidade, reduzindo pressões e mantendo a transparência necessária para os investidores. Adicionalmente, a norma reforça o papel da CVM em equilibrar a proteção ao investidor com a flexibilidade para os emissores em períodos de crise.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os prazos de conformidade para um grupo específico de participantes (companhias abertas com FY 2019), gerando necessidades de ajuste operacional e de compliance, mas não modifica regras substantivas ou estruturais do mercado. A prorrogação é limitada em tempo e escopo, reduzindo riscos de não conformidade generalizados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 862, de 23 de julho de 2020
Alterações: Altera o artigo 29, inciso II da Instrução CVM nº 480, de 2009, especificamente com relação ao prazo para apresentação do formulário de informações trimestrais.
Motivação: Motivada pela necessidade de mitigar os impactos adversos da disseminação do novo coronavírus (Covid-19) sobre a atividade econômica e a produção de informações, visando promover o adequado funcionamento do mercado de capitais e proteger o interesse público.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 862 de 23/07/2020
Adequação
A Deliberação entrou em vigor em 3 de agosto de 2020. A prorrogação é imediata, com o novo prazo de submissão sendo 29 de agosto de 2020 (15 dias após o vencimento original de 14 de agosto de 2020). Não há janelas de transição adicionais, pois a medida é direta e aplica-se apenas ao trimestre específico.
Impacto Operacional
Para as companhias abertas impactadas, é necessário revisar os planejamentos internos de preparo de relatórios, ajustando cronogramas de auditoria e aprovação. Equipes de compliance devem monitorar a nova data limite e garantir que os procedimentos internos reflitam a alteração. Para intermediários e escritórios jurídicos, pode ser required atualizar calendários de prazos e comunicar clientes. Equipes de TI devem verificar a configuração dos sistemas de submissão para evitar erros de data.
Alterações de Layout
A CVM provavelmente atualizou os sistemas eletrônicos de submissão, como o CVMWeb, para refletir a nova data limite para o formulário de informações trimestrais. Não há alterações estruturais nos formulários, mas o prazo de aceite no sistema foi estendido para 29 de agosto de 2020 para as empresas elegíveis.