Deliberação CVM nº 864, de 28/07/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 864, de 28/07/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 69.
Resumo: A Deliberação CVM 864 prorroga a suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução CVM 476 até 31 de outubro de 2020, devido aos impactos da pandemia de COVID-19. Isso impacta diretamente operações como ofertas públicas que dependiam dessa regra. O prazo principal é a data limite de 31 de outubro de 2020.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 69. Resolução CVM nº 69
Linha do tempo
- 28/07/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 864
- Revogada por Resolução CVM nº 69
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 69 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A CVM publicou a Deliberação CVM 864 em 28 de julho de 2020, prorrogando a suspensão do art. 9º da Instrução CVM 476, que rege aspectos específicos de operações no mercado de capitais, possivelmente relacionadas a ofertas públicas de aquisição. Essa medida foi adotada em resposta aos impactos deletérios da pandemia de COVID-19, visando mitigar os efeitos econômicos enquanto se assegura o funcionamento do mercado.
A regra suspensa impunha requisitos que, durante o período de incerteza, poderiam dificultar a realização de negócios. A suspensão permite que participantes do mercado, como gestoras, corretoras e companhias abertas, operem com maior flexibilidade, facilitando a captação de recursos e a realização de transações.
Os efeitos para o mercado incluem a possibilidade de conduzir operações sem o cumprimento estrito do art. 9º, o que pode otimizar processos amidst the volatilidade. No entanto, equipes de compliance e jurídico devem monitorar a evolução e se preparar para o retorno da eficácia da regra após 31 de outubro de 2020.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a suspensão afeta diretamente as operações que dependiam do art. 9º da Instrução CVM 476, mas é limitada no tempo e aplica-se a regras específicas, não alterando o conjunto normativo geral.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 864, de 28 de julho de 2020
Alterações: Suspende a eficácia do art. 9º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
Motivação: Mitigar os impactos da pandemia de COVID-19 na atividade econômica, promovendo a utilização do mercado de valores mobiliários como fonte de captação de recursos, enquanto assegura o pleno funcionamento das atividades de regulação, supervisão e fiscalização.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 864 de 28/07/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 29 de julho de 2020, e a suspensão permanece até 31 de outubro de 2020. Não há prazos de transição, pois é uma prorrogação imediata da suspensão anterior.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance, isso significa que durante o período de suspensão, eles não precisam cumprir o art. 9º da Instrução CVM 476, o que pode simplificar processos em ofertas públicas. No entanto, devem estar cientes da data limite para o retorno da regra e ajustar seus procedimentos internos conforme necessário.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas a suspensão pode impactar a submissão de documentos relacionados a operações cobertas pela Instrução CVM 476, simplificando requisitos durante o período.