Deliberação CVM nº 5, de 22/05/1979
Em resumo: A Deliberação CVM nº 5, de 22/05/1979, foi revogada pela Resolução CVM nº 69.
Resumo: A Deliberação CVM 5, de 1979, considera irregular a emissão de certificados de depósito por instituições não autorizadas pela CVM. Impacta diretamente em instituições financeiras e participantes do mercado de capitais. O prazo principal é a imediata adequação para obtenção da autorização necessária.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 69. Resolução CVM nº 69
Linha do tempo
- 22/05/1979 · Publicação Deliberação CVM nº 5
- Revogada por Resolução CVM nº 69
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 69 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 5, publicada em 22 de maio de 1979, foi emitida em um contexto de fortalecimento da regulação do mercado de valores mobiliários no Brasil, visando evitar práticas que comprometam a transparência e a segurança. A norma estabelece que a emissão de certificados de depósito de valores mobiliários é privativa de instituições previamente autorizadas pela CVM, considerando irregulares as emissões por entidades não habilitadas. Adicionalmente,限定 que esses certificados só podem ser garantidos por ações, partes beneficiárias e debentures, conforme a Lei Nº 6.404/76, excluindo a possibilidade de garantia por títulos cambiais. Para o mercado, isso impõe a necessidade de que todas as instituições envolvidas na emissão de tais certificados obtenham a devida autorização, sob penalty de irregularidade, promovendo a conformidade e a confiança dos investidores.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto pois a norma define de forma clara e restrita quais instituições podem operar com certificados de depósito, evitando abusos e garantindo a integridade do mercado de capitais. Isso exige que participantes do mercado aderam rigorosamente aos critérios de autorização, sob risco de sanções.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 5, de 22 de maio de 1979
Alterações: A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas estabelece novas diretrizes com base nas Lei Nº 6.385/76 e Lei Nº 6.404/76. Foi posteriormente revogada, mas no contexto da análise, não há alterações citadas.
Motivação: Motivação regulatória inclui a proteção ao investidor, a supervisão do mercado de valores mobiliários e a eficiência na operação de certificados de depósito, ao restringir a emissão a instituições autorizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 5 de 22/05/1979
Adequação
A norma entrou em vigor na data da publicação no DOU, 29 de maio de 1979. Não há prazos de transição ou janelas de submissão mencionados, sugerindo aplicação imediata.
Impacto Operacional
Instituições financeiras e emissores devem verificar e obter a autorização da CVM para emitir certificados de depósito, sob risco de irregularidade. Equipes de compliance e jurídico precisam garantir que as operações estejam em conformidade, incluindo a verificação das garantias permitidas. Para equipes de TI, pode não haver alteração direta, mas é essencial o suporte para sistemas que envolvam a emissão de tais certificados.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) mencionadas na norma, pois esta é um ato normativo geral de 1979, anterior ao desenvolvimento dos sistemas eletrônicos atuais. Não há referência a formulários ou relatórios específicos.