Sumário Executivo

A Deliberação CVM 853, publicada em 22 de abril de 2020, foi editada em resposta à pandemia de COVID-19 para mitigar os impactos na atividade econômica e no cumprimento de prazos regulatórios por parte dos agentes de mercado. A norma faculta ao administrador do fundo, independentemente de previsão regulatória, reduzir os prazos de convocação de assembleias gerais de cotistas ou solicitações de manifestação por consulta formal, desde que tratemos de amortização de cotas e/ou eventos de avaliação, observadas condições específicas. Entre as regras principais, destacam-se o prazo mínimo de 3 dias úteis entre a primeira convocação e a realização da assembleia, a possibilidade de reduzir a segunda convocação para 5 dias úteis, e a exigência de que, para a instalação da assembleia, estejam presentes cotistas que representem no mínimo 50% das cotas em circulação. Adicionalmente, é permitida a realização exclusiva por meio eletrônico das convocações. Os efeitos para os participantes do mercado incluem maior agilidade na tomada de decisões em situações urgentes, mas também exigem uma adaptação procedimental por parte dos administradores para garantir o cumprimento dos quóruns e a validade das deliberações, impactando diretamente as equipes de compliance, jurídica e de tecnologia.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A alteração impacta diretamente os procedimentos de governança de fundos, exigindo adaptação nos sistemas de convocação e no cumprimento de quóruns, mas não altera a estrutura regulatória基础. É de impacto moderado devido à necessidade de ajustes operacionais em curtíssimo prazo, limitado pela vigência temporária em 2020.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 853, de 22 de abril de 2020

Alterações: Altera temporariamente prazos previstos na Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.

Motivação: Mitigar impactos da pandemia de COVID-19 no mercado de capitais, garantindo flexibilidade operacional para a realização de assembleias de cotistas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 853 de 22/04/2020

Adequação

Entra em vigor em 22 de abril de 2020, com vigência para o ano de 2020. Prazos de transição: imediato para aplicação das reduções de prazos.

Impacto Operacional

Administradores de fundos devem ajustar calendários de assembleias, implementar meios eletrônicos e garantir quóruns de 50%. Equipes de compliance e jurídica devem monitorar conformidade. Setor de TI pode precisar suportar plataformas digitais para convocações.

Alterações de Layout

Autoriza a realização de convocações por meio eletrônico e redução de prazos, sem alteração em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas sim procedimentais nos processos de convocação e assembleias.