Instrução CVM nº 356, de 17/12/2001
Em resumo: A Instrução CVM nº 356, de 17/12/2001, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: A extinta Instrução CVM 356 regulou a criação e operação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimento em Cotas de FIDC (FICFIDC). Impactou gestoras, administradores, custodiantes e securitizadoras, estabelecendo as bases para o mercado de securitização no Brasil. Foi revogada em 2014, com suas disposições incorporadas e aprimoradas pela Instrução CVM 555 e, posteriormente, pela Resolução CVM 175.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 17/12/2001 · Publicação Instrução CVM nº 356
- Alterada por Instrução CVM nº 356
- Alterada por Instrução CVM nº 393
- Alterada por Instrução CVM nº 435
- Alterada por Instrução CVM nº 442
- Alterada por Instrução CVM nº 446
- Alterada por Instrução CVM nº 458
- Alterada por Instrução CVM nº 484
- Alterada por Instrução CVM nº 489
- Alterada por Instrução CVM nº 498
- Alterada por Instrução CVM nº 510
- Alterada por Instrução CVM nº 531
- Alterada por Instrução CVM nº 554
- Alterada por Instrução CVM nº 558
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Instrução CVM nº 615
- Alterada por Instrução CVM nº 545
- Alterada por Resolução CVM nº 175
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 615 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 558 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 554 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 545 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 531 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 510 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 498 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 489 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 484 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 458 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 446 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 442 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 435 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 393 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 356, de 2001, foi um marco regulatório fundamental para o desenvolvimento do mercado de securitização no Brasil, ao estabelecer as regras para a constituição e o funcionamento dos FIDC e FICFIDC. Ela definiu o que são direitos creditórios e como eles podem ser usados para lastrear emissões de cotas de fundos, permitindo que empresas de diversos setores transformassem ativos de recebíveis em investimentos negociáveis. A norma foi exaustivamente alterada ao longo dos anos, refletindo a evolução e o amadurecimento desse mercado, abordando desde a classificação de cotas (sênior e subordinada) até os requisitos de divulgação de informações e responsabilidades dos prestadores de serviço.
Para o mercado de capitais, a CVM 356 foi crucial, pois forneceu a estrutura legal para que gestoras, administradores fiduciários, custodiantes e agências classificadoras de risco pudessem operar nesse segmento. Ela detalhou os procedimentos para registro de fundos, as exigências para o cálculo do valor da cota, os limites de investimento e as condições para oferta de cotas a investidores qualificados. A norma também impôs rigorosos requisitos de transparência e governança, como a necessidade de auditoria independente e a designação de um diretor responsável pela gestão e supervisão do fundo, visando a proteção dos investidores e a integridade do mercado.
Embora tenha sido revogada pela Instrução CVM 554, que a incorporou e posteriormente foi substituída pela Resolução CVM 175, o legado da Instrução CVM 356 é inegável. Ela pavimentou o caminho para a estruturação de produtos financeiros complexos, mas essenciais para o financiamento da economia, como a securitização de recebíveis agrícolas, imobiliários e financeiros. Sua evolução ao longo dos anos demonstrou a capacidade regulatória da CVM em se adaptar às necessidades do mercado, garantindo a segurança e a eficiência das operações de securitização no país.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 356 teve ALTO impacto sistêmico, pois criou o arcabouço regulatório para os FIDC, um instrumento que revolucionou a forma de financiamento no Brasil, possibilitando a securitização de diversos tipos de recebíveis e ampliando significativamente as opções de investimento no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001
Alterações: A Instrução CVM 356 foi alterada por diversas instruções, incluindo CVM 393/03, 435/06, 442/06, 446/06, 458/07, 484/10, 489/11, 498/11, 510/11, 531/13, 545/14, 554/14, 558/15, 609/19 e 615/19. Foi revogada pela Instrução CVM 554, que posteriormente foi revogada pela Resolução CVM 175.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e o fomento do mercado de capitais, através da criação de um instrumento eficiente para a securitização de direitos creditórios, visando a diversificação de investimentos e fontes de financiamento para empresas, além de estabelecer regras claras para a proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 356 de 17/12/2001
Adequação
A Instrução CVM 356 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de dezembro de 2001. As diversas alterações ao longo dos anos tiveram seus próprios prazos de entrada em vigor, frequentemente com períodos de transição para adequação. Por exemplo, a Instrução CVM 442/06 estabeleceu que o registro de FIDC seria concedido automaticamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o protocolo dos documentos. A norma foi revogada em 17 de dezembro de 2014 pela Instrução CVM 554.
Impacto Operacional
A CVM 356 gerou um extenso trabalho prático para administradores fiduciários, gestores de carteira, custodiantes e emissores. Exigiu a criação e manutenção de sistemas robustos para gestão de direitos creditórios, cálculo de cotas, controle de lastro e atendimento aos requisitos de divulgação de informações. Equipes de Compliance e Jurídico tiveram que se adequar constantemente às múltiplas alterações da norma, garantindo que os regulamentos dos fundos, prospectos e materiais de divulgação estivessem em conformidade. O custodiante, em particular, passou a ter um papel fundamental na verificação de lastro por amostragem, demandando procedimentos internos e relatórios detalhados.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 356 e suas sucessivas alterações demandaram a criação e adaptação de formulários cadastrais para o registro de fundos e prestadores de serviço, bem como o estabelecimento de requisitos para a submissão de relatórios periódicos (ex: demonstrativos trimestrais de lastro) através dos sistemas da CVM (historicamente via protocolo físico e depois eletrônico, como o Sistema de Envio de Documentos). Requerimentos técnicos operacionais foram definidos para cálculo do valor da cota e metodologias de apuração do valor de mercado dos direitos creditórios.