Instrução CVM nº 446, de 19/12/2006
Em resumo: A Instrução CVM nº 446, de 19/12/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Alterou a Instrução CVM nº 356, de 17/12/2001, e a Instrução CVM nº 414, de 30/12/2004.
Resumo: Esta norma da CVM alterou regras sobre a custódia de fundos de investimento e flexibilizou exigências para ofertas públicas de CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários). Impacta administradores de fundos e emissores de CRI. Entrou em vigor em 19 de dezembro de 2006, mas foi parcialmente revogada em 2021.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 19/12/2006 · Publicação Instrução CVM nº 446
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 356
Sumário Executivo
A Instrução CVM nº 446, de 19 de dezembro de 2006, representou um ajuste regulatório pontual e focado em duas áreas principais do mercado de capitais brasileiro. Primeiramente, buscou refinar as exigências para a prestação de serviços de custódia em fundos de investimento, especialmente no que tange à necessidade de credenciamento e à apuração diária de percentuais de composição do patrimônio líquido. Em segundo lugar, promoveu uma flexibilização nas regras para ofertas públicas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), visando potencialmente desburocratizar a captação de recursos para projetos imobiliários de menor porte ou com características específicas.
No contexto dos fundos de investimento, a alteração na Instrução CVM nº 356 deixou claro que, caso o administrador do fundo não possua o credenciamento para custódia, ele deverá obrigatoriamente contratar uma instituição devidamente habilitada para essa função. Adicionalmente, estabeleceu que os percentuais de composição da carteira dos fundos, conforme regulamentação, devem ser apurados e cumpridos diariamente, tomando como base o patrimônio líquido do dia útil imediatamente anterior. Estas medidas visavam reforçar a segregação de funções e a disciplina na gestão de ativos.
Para as ofertas públicas de CRI, a norma introduziu uma dispensa da participação de instituição intermediária para ofertas de até R$ 30.000.000,00 ou que se enquadrassem em outras condições específicas da Instrução CVM nº 414. Esta mudança, no entanto, foi posteriormente revogada pela Resolução CVM nº 60, de 2021, demonstrando a natureza dinâmica da regulamentação. A Instrução CVM 446 também revogou expressamente parágrafos específicos do artigo 40 da Instrução CVM nº 356, eliminando disposições que se tornaram obsoletas ou foram internalizadas em outras partes da regulação.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi pontual, alterando regras específicas de custódia de fundos e ofertas de CRI, sem modificar a estrutura fundamental do mercado. A posterior revogação de uma das alterações demonstra a adaptabilidade da regulamentação.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 446, de 19 de dezembro de 2006.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, e a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004. Parte do Art. 2º foi revogada pela Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, bem como supervisão da atuação de administradores de fundos e emissores de CRI.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 446 de 19/12/2006
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 2006. As alterações na oferta de CRI foram válidas até a revogação do Art. 2º pela Resolução CVM nº 60, em dezembro de 2021.
Impacto Operacional
Administradores de fundos tiveram que revisar suas políticas e contratos para garantir que, na ausência de credenciamento próprio para custódia, a contratação de um custodiante externo fosse feita. Além disso, a apuração diária do patrimônio líquido para conformidade com percentuais exigiu ajustes em rotinas operacionais e sistemas de gestão de carteira. Emissores de CRI se beneficiaram temporariamente da dispensa de intermediários em certas ofertas, o que simplificou o processo de captação.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios mencionados explicitamente. As mudanças impactam principalmente as práticas internas e contratuais dos participantes do mercado.