Sumário Executivo

A Deliberação CVM 848, publicada em 25 de março de 2020, foi editada em resposta à pandemia de COVID-19 visando mitigar os impactos adversos no mercado de capitais. A norma estabelece prorrogações e suspensões temporárias de prazos previstos em diverse regulamentação da CVM, incluindo a suspensão de prazos processuais em processos administrativos sancionadores com base na Medida Provisória 928. Além disso, prazos para envio de demonstrações financeiras auditadas de fundos e securitizadores foram estendidos, bem como prazos de várias Instruções CVM foram prorrogados por 3 meses ou dobrados enquanto durar o estado de calamidade.

As regras principais incluem a prorrogação de parcelamentos, suspensão de notificações de lançamento, e extensão da vacância da Instrução CVM 617. Para participantes do mercado, isso significa mais flexibilidade para cumprir obrigações regulatórias, reduzindo riscos de descumprimento. No entanto, é crucial que as equipes de compliance e jurídicas monitorem essas alterações para evitar perda de prazos.

O efeito geral é um alívio temporário que ajuda a preservar a estabilidade do mercado durante a crise, mas requer atenção para que, ao final do período, as atividades retomem normalmente. A CVM equilibra a proteção ao investidor com a necessidade de suporte econômico.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta uma ampla gama de participantes do mercado, incluindo fundos, securitizadores e intermediários, mas as alterações são temporárias e focadas em prazos, não alterando substancialmente as regras de fundo. A prorrogação ajuda a evitar sanções, mas pode causar congestionamento de obrigações futuras.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020

Alterações: A norma altera temporariamente a Instrução CVM nº 476 (art. 9º) e Instrução CVM nº 566 (parágrafo único do art. 6º), e prorroga prazos de diversas Instruções como CVM 265, 308, 356, 398, 399, 505, 510, 541, 542, 543, 555, 558, 578, 592, entre outras. Também prorroga o período de vacância da Instrução CVM nº 617.

Motivação: Motivação regulatória é a modernização e supervisão em resposta à COVID-19, visando proteger o investidor e manter a eficiência do mercado de capitais durante o estado de calamidade pública.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 848 de 25/03/2020

Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de publicação (25 de março de 2020). Prazos de transição incluem prorrogação até 31 de julho de 2020 para suspensão de notificações, e extensões de 3 meses ou dobradas para vários prazos enquanto durar o estado de calamidade. Janelas de submissão para relatórios foram estendidas, por exemplo, 30 dias para fundos.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e atualizar calendários regulatórios, ajustando prazos de submissão. Jurídicos precisam revisar processos e contratos para refletir as novas datas. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas internos para novos prazos de integração com a CVM. Emissores e intermediários devem reavaliar fluxos de trabalho para evitar atrasos.

Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM, mas impacta a submissão de relatórios periódicos em sistemas como CVMWeb ou Fundos.NET, com prazos estendidos para envio de demonstrações financeiras e outros documentos. Formulários cadastrais podem ter datas limites prorrogadas, e requisitos técnicos operacionais são ajustados para acomodar as novas datas.