Sumário Executivo

A Instrução CVM Nº 617, de 5 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 06.12.2019, estrutura o framework regulatório de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro. Desenvolvida em consonância com as Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19, a norma impõe que intermediários financeiros, custodiantes, administradores de carteiras, securitizadoras e entidades de infraestrutura de mercado implementem controles internos robustos, adotando uma abordagem baseada em risco para mitigar ameaças de crimes financeiros.

O cerne operacional da instrução reside no processo de identificação de clientes, com foco crítico no rastreamento dos seus beneficiários finais, conforme detalhado nos Anexos 11-A e 11-B. As instituições são obrigadas a manter um cadastro atualizado de clientes ativos, com um intervalo máximo de 5 anos para revisões, e a classificá-los em graus de risco (baixo, médio e alto), prestando uma atenção especial a PEPs (Pessoas Expostas Politicamente) e a organizações sem fins lucrativos. Adicionalmente, a norma define que a governança de PLDFT deve ser aprovada pela alta administração e supervisada por um diretor estatutário específico, com indicação obrigatória em 7 dias úteis.

O impacto prático para as equipes de compliance, jurídica e de tecnologia é a necessidade de uma profunda reestruturação de processos de KYC (Know Your Customer) e de monitoramento de transações. As empresas precisam de sistemas integrados que permitam a detecção de operações atípicas e a automação de relatórios para a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e para a CVM, além de estabelecer mecanismos de intercâmbio de informações seguras dentro de conglomerados financeiros. A norma reforça o princípio da responsabilidade solidária, estendendo as regras de PLDFT a agentes autônomos de investimento e prepostos, exigindo um controle rígido sobre toda a cadeia de distribuição.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO porque a norma redefine o operacional de todo o ecossistema de capitais, impondo requisitos de cadastro, rastreamento de beneficiários finais e relatórios de monitoramento que exigem investimentos em tecnologia, treinamento de pessoal e reestruturação de processos de compliance em gestoras, corretoras, bancos e securitizadoras. O descumprimento ou implementação inadequada é estritamente tipificado como infração regulatória, gerando risco de sanções severas para os participantes do mercado.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 617, de 5 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários. Publicada no DOU de 06.12.2019.

Alterações: A Instrução CVM 617 estruturou os pilares do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de capitais, servindo de base para as deliberações e instruções específicas subsequentes. Conforme o título fornecido, a norma foi posteriormente revogada, mas marcou um padrão de identificação de beneficiário final (através dos Anexos 11-A e 11-B) e de relatórios periódicos que influenciaram a atuação supervisória da CVM.

Motivação: Motivação regulatória baseada na necessidade de modernizar e fortalecer o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobiliários, em conformidade com os princípios internacionais do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro) e as diretrizes das Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19, visando à proteção do investidor e à eficiência do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 617 de 05/12/2019

Adequação

A norma foi publicada em 06.12.2019, com vigência imediata para as regras de governança, identificação de clientes e implementação da política de PLDFT. O prazo máximo para atualização dos cadastros dos clientes ativos é de 5 anos. A indicação do diretor responsável deve ser feita em 7 dias úteis contados da sua investidura. O relatório anual de avaliação de risco deve ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao do período de análise.

Impacto Operacional

Gera um trabalho operacional significativo para as equipes de compliance, jurídica e de tecnologia. As instituições precisarão revisar e atualizar seus manuais de KYC (Know Your Customer), estabelecer fluxos de diligence para rastreamento de controladores indiretos e beneficiários finais, e implementar treinamentos contínuos para administradores, COLLs e prestadores de serviços. Do ponto de vista tecnológico, impõe a necessidade de integrar sistemas de cadastro, automação de classificação de risco e geração de relatórios de operações atípicas para reporte à UIF e à CVM, além de garantir o intercâmbio de informações seguras dentro de conglomerados financeiros.

Alterações de Layout

Implementação de política de PLDFT formalizada, aprovada pela alta administração e supervisionada por um diretor estatutário; criação do relatório anual de avaliação interna de risco com modelagem de indicadores de efetividade (com vencimento em abril); exigência de cadastros de clientes segmentados por grau de risco (baixo, médio, alto); implementação de regras específicas para identificação de beneficiários finais nos termos dos Anexos 11-A e 11-B; e padronização de rotinas de monitoramento e comunicação de operações atípicas para a UIF e para a CVM.