Instrução CVM nº 506, de 27/09/2011
Em resumo: A Instrução CVM nº 506, de 27/09/2011, foi revogada pela Instrução CVM nº 617. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.
Resumo: Esta norma da CVM aprimorou as exigências de cadastro de clientes para intermediários, bancos de investimento, gestoras e securitizadoras, detalhando as informações mínimas para pessoas físicas e jurídicas. O objetivo foi reforçar a prevenção à lavagem de dinheiro e terrorismo. A entrada em vigor foi em 2 de abril de 2012.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 617. Instrução CVM nº 617
Linha do tempo
- 27/09/2011 · Publicação Instrução CVM nº 506
- Revogada por Instrução CVM nº 617
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 617 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 301
Sumário Executivo
A Instrução CVM 506, publicada em 27 de setembro de 2011, representou um marco na atualização das exigências cadastrais no mercado de capitais brasileiro. Seu principal objetivo foi fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, alinhando-se às melhores práticas internacionais e às recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). A norma detalhou o conteúdo mínimo de informações e documentos necessários para o cadastro de clientes por parte das pessoas de que trata o art. 2º da Instrução CVM 301/99, que incluem corretoras, distribuidoras, bancos de investimento e administradores de carteiras.
Entre as alterações mais significativas, destaca-se a inclusão de um Anexo I na Instrução CVM 301/99, que especificou minuciosamente os dados cadastrais e documentos exigidos para pessoas naturais e jurídicas, além de categorias específicas como investidores não residentes e clientes que operam derivativos. Para pessoas físicas, passaram a ser obrigatórias informações detalhadas como naturalidade, nacionalidade, filiação, dados do cônjuge, ocupação profissional, entidade empregadora, informações sobre rendimentos e patrimônio, e, crucialmente, o perfil de risco e conhecimento financeiro do cliente. Para pessoas jurídicas, além dos dados básicos, exigiu-se a identificação dos controladores diretos, faturamento médio mensal, situação patrimonial e informações sobre o perfil de risco.
Além de expandir o escopo das informações, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada 24 meses para clientes ativos e a necessidade de recadastramento para clientes inativos que desejassem realizar novas movimentações. A Instrução também revogou o art. 12 da Instrução CVM 14/80, modernizando a regulamentação sobre o tema. Essas mudanças geraram a necessidade de adaptação de sistemas e procedimentos internos de todas as entidades reguladas, com o intuito de garantir a conformidade e a segurança do mercado. A CVM permitiu a adoção de sistemas alternativos de cadastro, desde que os objetivos regulatórios fossem atendidos e os procedimentos auditáveis, demonstrando flexibilidade, mas sem comprometer a robustez do controle.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à obrigatoriedade de revisão e adequação profunda dos processos de onboarding e manutenção cadastral de clientes em todas as entidades reguladas, com implicações diretas na prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT). Exigiu atualizações sistêmicas e operacionais generalizadas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 506, de 27 de setembro de 2011
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980.
Motivação: Modernização e aprimoramento da supervisão, com foco na proteção ao investidor e na prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 506 de 27/09/2011
Adequação
A Instrução CVM 506 entrou em vigor em 2 de abril de 2012. Os participantes do mercado tiveram um período de cerca de seis meses para se adequar às novas exigências, incluindo a implementação do Anexo I e a revisão dos procedimentos de atualização de dados.
Impacto Operacional
As equipes de Compliance, Jurídico e Tecnologia foram diretamente impactadas. Houve a necessidade de revisar e implementar novos fluxos de cadastro de clientes (onboarding), desenvolver ou adaptar sistemas para a coleta e armazenamento dos novos dados e documentos, e estabelecer rotinas para a atualização cadastral periódica (a cada 24 meses) e a reativação de clientes inativos. Treinamentos para equipes de atendimento e vendas foram essenciais para a correta aplicação das novas regras e para a comunicação com os clientes.
Alterações de Layout
A norma não implicou em alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou Empresas.NET. Contudo, exigiu adaptações significativas nos sistemas internos das gestoras, corretoras, bancos e demais intermediários para coletar e armazenar o novo conjunto de dados e documentos, e para gerenciar a periodicidade de atualização cadastral.