Instrução CVM nº 534, de 04/06/2013
Em resumo: A Instrução CVM nº 534, de 04/06/2013, foi revogada pela Instrução CVM nº 617. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.
Resumo: A Instrução CVM 534 alterou a Instrução CVM 301/99 para aprimorar as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, focando na identificação de clientes e comunicação de operações suspeitas. Impacta entidades do mercado de capitais fiscalizadas pela CVM. As comunicações de não ocorrência devem ser feitas anualmente, até o último dia útil de janeiro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 617. Instrução CVM nº 617
Linha do tempo
- 04/06/2013 · Publicação Instrução CVM nº 534
- Revogada por Instrução CVM nº 617
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 617 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 301
Sumário Executivo
O impacto mais relevante é a introdução do Art. 7º-A na Instrução CVM 301/99, que estabelece a obrigação de comunicar anualmente à CVM, por meio de sistema eletrônico, a não ocorrência de transações ou propostas de transações suspeitas no ano civil anterior, caso nenhuma comunicação ao COAF tenha sido feita. Essa medida visa garantir que todas as entidades fiscalizadas pela CVM reportem ativamente sobre suas atividades, mesmo na ausência de suspeitas, aumentando a transparência e a capacidade de monitoramento da autarquia sobre a efetividade dos controles internos de PLDFT dos participantes do mercado. O não cumprimento dessas novas exigências pode acarretar em penalidades administrativas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto significativo na rotina de compliance e jurídica das instituições, exigindo adequação de processos e sistemas para o novo reporte de não ocorrência à CVM e revisão das políticas internas de PLDFT.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 534, de 04 de junho de 2013.
Alterações: Altera e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o § 1º do art. 7º da Instrução CVM nº 301/99.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, através do aprimoramento das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 534 de 04/06/2013
Adequação
A Instrução CVM 534 entrou em vigor na data de sua publicação, 05 de junho de 2013. A comunicação anual de não ocorrência (Art. 7º-A) deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, referindo-se ao ano civil anterior.
Impacto Operacional
As equipes de Compliance e Jurídico deverão revisar e atualizar as políticas, procedimentos e controles internos de PLDFT para garantir a conformidade com as novas disposições, especialmente o novo requisito de comunicação de não ocorrência. As equipes de TI podem precisar desenvolver ou adaptar sistemas para realizar essa comunicação de forma eficiente através da plataforma da CVM. Administradores fiduciários, gestores e intermediários terão que assegurar que seus cadastros de clientes e monitoramento de transações estejam alinhados às exigências reforçadas, intensificando a diligência nas operações.
Alterações de Layout
As instituições precisarão utilizar um sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores para realizar a comunicação anual de não ocorrência de transações suspeitas, conforme o novo Art. 7º-A da Instrução CVM 301/99.