Sumário Executivo

A Instrução CVM 463, publicada em 08 de janeiro de 2008, teve como objetivo principal fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Sua motivação decorreu da necessidade de alinhar a regulamentação da CVM com as diretrizes internacionais e legislações domésticas mais recentes, como a Lei nº 9.613/98 e o Decreto nº 5.640/05, que estabeleciam a obrigação de monitoramento de operações suspeitas e a identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PPEs).

As principais alterações introduzidas pela Instrução CVM 463 na Instrução CVM 301/99 incluíram a ampliação do rol de entidades sujeitas às obrigações de prevenção, a obrigatoriedade de atualização cadastral de clientes a cada 24 meses, o detalhamento dos tipos de operações que exigem especial atenção (incluindo as realizadas por PPEs e em países não cooperantes), e a necessidade de comunicação à CVM de transações suspeitas em 24 horas. Além disso, a norma explicitou a necessidade de as instituições desenvolverem manuais de procedimentos, programas de treinamento contínuo e designarem um diretor responsável pelo cumprimento dessas obrigações.

Para os participantes do mercado, a instrução impôs a criação de procedimentos robustos para identificar PPEs, supervisionar suas relações de negócio de forma mais rigorosa e dedicar atenção especial a PPEs estrangeiras. A definição de PPE foi detalhada, abrangendo desde chefes de estado e ministros até membros de tribunais e presidentes de empresas públicas, bem como seus familiares e pessoas de relacionamento próximo, com um período de 5 anos para considerar a relevância da função pública desempenhada.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve um ALTO impacto sistêmico ao exigir que todos os participantes do mercado de capitais fiscalizados pela CVM (corretoras, distribuidoras, gestoras, bancos de investimento, administradores fiduciários) implementassem ou revisassem suas políticas de KYC (Know Your Client) e AML/CFT (Anti-Money Laundering/Combating the Financing of Terrorism), com foco específico nas PPEs. Isso gerou a necessidade de investimentos em sistemas, treinamento de equipes e revisão de processos para identificar, monitorar e comunicar operações suspeitas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.

Motivação: A Instrução CVM 463 teve como motivação regulatória a modernização das regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a supervisão do mercado de capitais, e a proteção ao investidor ao mitigar riscos associados a atividades ilícitas. Reflete a conformidade com a Lei nº 9.613/98 e regulamentações do COAF.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 463 de 08/01/2008

Adequação

A Instrução CVM 463 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (10 de janeiro de 2008). As instituições mencionadas no art. 2º da Instrução CVM nº 301/99 tiveram um prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação para adaptar seus procedimentos ao disposto na instrução.

Impacto Operacional

As equipes de Compliance e Jurídico tiveram que revisar e atualizar as políticas de KYC para incluir a identificação de PPEs, seus familiares e seus relacionamentos próximos, bem como a implementação de uma due diligence aprimorada. Os departamentos de TI foram demandados para adaptar sistemas de cadastro e monitoramento de transações para classificar e supervisionar contas de PPEs, além de automatizar a comunicação de operações suspeitas. Gestores, administradores fiduciários e intermediários tiveram que garantir que seus processos de onboarding e monitoramento contínuo de clientes estivessem em conformidade, com treinamentos recorrentes para as equipes de relacionamento e backoffice.

Alterações de Layout

A norma não especificou alterações diretas em layouts de sistemas da CVM (como CVMWeb ou Empresas.NET) da época. No entanto, exigiu que as instituições implementassem mudanças internas em seus próprios sistemas cadastrais e de monitoramento de operações para identificar PPEs e registrar informações detalhadas conforme os novos requisitos.