Instrução CVM nº 553, de 16/10/2014
Em resumo: A Instrução CVM nº 553, de 16/10/2014, foi revogada pela Instrução CVM nº 617. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.
Resumo: A Instrução CVM 553 (revogada) ajustou a Instrução CVM 301/99 para refinar as regras de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente para clientes estrangeiros e investidores em fundos. Impactou intermediários e administradores de fundos. Entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de outubro de 2014.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 617. Instrução CVM nº 617
Linha do tempo
- 16/10/2014 · Publicação Instrução CVM nº 553
- Revogada por Instrução CVM nº 617
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 617 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 301
Sumário Executivo
A Instrução CVM 553, publicada em 16 de outubro de 2014, alterou dispositivos da Instrução CVM 301/99, que trata de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no mercado de capitais. O ato normativo visou aprimorar os requisitos de "conheça seu cliente" (KYC) e a diligência contínua, elementos cruciais para a integridade do sistema financeiro. A CVM atuou com base nas Leis nº 6.385/76 e nº 9.613/98, buscando fortalecer o arcabouço regulatório contra ilícitos financeiros.
Entre as principais mudanças, destacam-se a flexibilização para o tratamento de clientes estrangeiros que já são fiscalizados por autoridades assemelhadas à CVM, permitindo que as providências de KYC sejam adotadas pela instituição estrangeira, desde que garantido o acesso aos dados e procedimentos pela CVM. Além disso, a norma tornou mandatório que as instituições só iniciem ou prossigam relações de negócio após a observância das providências estabelecidas para o cadastro de clientes. Essa medida reforça a responsabilidade dos participantes do mercado em garantir a conformidade desde o início da relação com o investidor.
Outra alteração relevante foi a inclusão da obrigatoriedade de declaração do cliente sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio. Para a negociação de cotas de fundos de investimento, a norma exigiu autorização prévia e ciência expressa do cliente sobre o recebimento do regulamento/prospecto, os riscos envolvidos, a política de investimento e a possibilidade de patrimônio líquido negativo, bem como sua responsabilidade por aportes adicionais. Essa mudança visava aumentar a proteção ao investidor e a transparência nas operações com fundos, exceto para negociações em mercado organizado. O Parágrafo único do Art. 3º facilitou a adequação para clientes já cadastrados, permitindo a obtenção da declaração na atualização cadastral.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois ajustou processos de KYC e diligência em PLDFT, principalmente para intermediários e administradores de fundos, com foco em clientes estrangeiros e investidores de fundos. Não alterou significativamente a estrutura do mercado, mas exigiu adequação de procedimentos internos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 553, de 16 de outubro de 2014
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 553 de 16/10/2014
Adequação
A Instrução CVM 553 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 17 de outubro de 2014. Para clientes já cadastrados, a declaração sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio podia ser obtida durante a próxima atualização cadastral, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Instrução CVM nº 301/99.
Impacto Operacional
As gestoras, administradores fiduciários e intermediários tiveram que revisar e ajustar seus procedimentos de onboarding de clientes e atualização cadastral. Isso incluiu a criação de novos campos ou coleta de novas declarações para clientes sobre os propósitos da relação de negócio. Para os fundos de investimento, tornou-se obrigatória a coleta de autorização prévia e declaração de ciência do cliente sobre riscos, regulamento e prospecto, com exceção de cotas negociadas em mercado organizado. As equipes de Compliance e TI foram acionadas para implementar as adequações nos sistemas de cadastro e nos fluxos de trabalho.
Alterações de Layout
Não foram indicadas alterações em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As mudanças se concentraram em requisitos de preenchimento e declarações em formulários de cadastro de clientes, relatórios internos de compliance e procedimentos operacionais de KYC para intermediários e administradores de fundos.