Instrução CVM nº 523, de 28/05/2012
Em resumo: A Instrução CVM nº 523, de 28/05/2012, foi revogada pela Instrução CVM nº 617. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.
Resumo: Esta norma CVM reforça as diretrizes para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, alterando artigos cruciais da Instrução CVM 301/99. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais participantes do mercado regulados pela CVM, que devem intensificar o cadastro, monitoramento e comunicação de operações. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 617. Instrução CVM nº 617
Linha do tempo
- 28/05/2012 · Publicação Instrução CVM nº 523
- Revogada por Instrução CVM nº 617
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 617 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 301
Sumário Executivo
A Instrução CVM 523, de 28 de maio de 2012, embora revogada posteriormente, representou um marco importante na evolução da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT) no mercado de capitais brasileiro. Sua publicação em 2012 teve como objetivo principal adequar a Instrução CVM 301/99 às novas exigências e melhores práticas internacionais, especialmente as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). A CVM buscou, com esta atualização, fortalecer os mecanismos de supervisão e controle, alinhando o mercado de valores mobiliários às tendências globais de combate a crimes financeiros, o que impactou diretamente a forma como as instituições financeiras e outros participantes de mercado interagiam com seus clientes e monitoravam suas transações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma exigiu o aprimoramento contínuo das políticas de 'Conheça Seu Cliente' (KYC), com especial atenção às Pessoas Politicamente Expostas (PPE), e a identificação de beneficiários finais, elevando os padrões de conformidade e mitigação de riscos em todo o sistema, tornando mais robusta a prevenção de crimes financeiros no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 523, de 28 de maio de 2012.
Alterações: Altera os arts. 1º, 3º-A, 4º, 6º, 7º e 9º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.
Motivação: Aprimoramento da PLDFT e alinhamento com as recomendações do GAFI, visando a proteção do investidor, a integridade do mercado e a prevenção de crimes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 523 de 28/05/2012
Adequação
A Instrução CVM 523 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 2012, exigindo adequação imediata das instituições às novas diretrizes.
Impacto Operacional
A norma impôs maior rigor na identificação e cadastro de clientes, especialmente PPEs, e na verificação da origem dos recursos. Gestores, administradores fiduciários e intermediários tiveram que revisar e intensificar seus procedimentos de KYC, monitoramento de transações e relatórios de operações suspeitas. Equipes de compliance e TI foram diretamente impactadas, necessitando implementar e auditar controles internos mais sofisticados, além de promover programas de treinamento contínuo para funcionários.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb) ou formulários específicos mencionadas. As mudanças estão focadas nos procedimentos internos e regras de PLDFT das instituições reguladas.