Deliberação CVM nº 675, de 13/12/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 675, de 13/12/2011, foi revogada pela Deliberação CVM nº 835. Revogou a Deliberação CVM nº 539, de 14/03/2008.
Resumo: Esta deliberação da CVM aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro para companhias abertas. Ela revogou a Deliberação CVM 539/2008 e entrou em vigor a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2011.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 835. Deliberação CVM nº 835
Linha do tempo
- 13/12/2011 · Publicação Deliberação CVM nº 675
- Revogada por Deliberação CVM nº 835
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 835 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 800
- Deliberação CVM nº 539
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 675, de 13 de dezembro de 2011, representou um marco importante na convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais. Ao aprovar o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a CVM formalizou a adesão das companhias abertas a uma nova Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Este movimento visava aprimorar a qualidade e a comparabilidade das informações contábeis, alinhando-as às diretrizes do International Accounting Standards Board (IASB) e do US Financial Accounting Standards Board (FASB). O objetivo primordial era fornecer informações contábil-financeiras mais úteis para investidores, financiadores e outros credores na tomada de decisões econômicas, reforçando a relevância e a representação fidedigna dos dados.
O novo pronunciamento conceitual redefiniu aspectos cruciais da contabilidade. Ele focou na clareza do objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral, que é atender primariamente aos usuários externos para decisões de investimento e crédito. Além disso, a norma segmentou as características qualitativas da informação contábil-financeira em fundamentais (relevância e representação fidedigna) e de melhoria (comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade). Conceitos como 'confiabilidade' foram renomeados para 'representação fidedigna', e outros como 'essência sobre a forma' e 'prudência' foram reavaliados em sua relação com a representação fidedigna e a neutralidade, respectivamente, para assegurar uma base conceitual mais robusta e menos ambígua.
Para o mercado de capitais, a Deliberação CVM 675 estabeleceu uma fundamentação teórica para o desenvolvimento e a revisão de futuros pronunciamentos técnicos, interpretações e orientações. Isso impactou diretamente as companhias abertas, que precisaram ajustar seus processos de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras para estarem em conformidade com a nova estrutura conceitual. A norma visou, em última instância, promover a harmonização regulatória, auxiliar na aplicação das normas contábeis, apoiar auditores independentes na formação de suas opiniões e capacitar usuários na interpretação das informações financeiras, contribuindo para a eficiência e transparência do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à mudança na base conceitual da elaboração de relatórios contábil-financeiros para companhias abertas, afetando a qualidade, a relevância e a comparabilidade das informações divulgadas e servindo como pilar para futuras regulamentações contábeis.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 675, de 13 de dezembro de 2011
Alterações: Revogou a Deliberação CVM Nº 539, de 14 de março de 2008.
Motivação: Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais (IASB/FASB), buscando maior eficiência de mercado e proteção ao investidor através de informações financeiras mais relevantes e fidedignas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 675 de 13/12/2011
Adequação
A Deliberação CVM 675 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (13 de dezembro de 2011), com aplicação obrigatória para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.
Impacto Operacional
A norma exigiu que as companhias abertas revisassem e ajustassem suas políticas e procedimentos contábeis para refletir a nova Estrutura Conceitual. Isso implicou trabalho significativo para as equipes de contabilidade e compliance, especialmente na compreensão e aplicação dos novos conceitos de relevância, representação fidedigna, comparabilidade e outras características qualitativas. Auditores independentes também precisaram se adequar para avaliar a conformidade das demonstrações financeiras com os novos princípios.
Alterações de Layout
Não foram descritas mudanças diretas em sistemas da CVM ou formulários, mas as companhias abertas tiveram que adaptar internamente seus processos de elaboração e divulgação de relatórios contábil-financeiros para aderir aos novos conceitos e características qualitativas da informação útil.